Jurisprudência sobre
livramento condicional revogacao
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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Concessão pelo juízo da execução penal. Revogação pelo tribunal estadual. Fundamentação. Falta grave. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A despeito de o entendimento predominante nesta Corte que a falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da execução penal (AgRg no AREsp 1.467.632/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/10/2019), a falta grave foi cometida em 17/11/2018, devendo- se considerar o decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena (AgRg no HC 549.649/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/6/2020). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Receptação qualificada. Impugnação quanto à manutenção da segregação cautelar. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Medidas alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso desprovido.
«1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, «a, do RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Aperfeiçoamento do período de prova. Suspensão extemporânea. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - É imperioso salientar que, «[c]onsoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do CP, art. 90 (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 30/10/2017, destaquei). ... ()
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74 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reavaliação. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois é reincidente específico, tem outra condenação por tráfico e associação, tendo praticado o novo crime em cumprimento de pena, quando gozava de livramento condicional, o que revela sua real periculosidade, não se verifica ilegalidade. ... ()
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75 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Tentativa de fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Revogação do livramento condicional pelo descumprimento das condições impostas. Defesa alega que o prazo do benefício expirou sem revogação. Controvérsia não submetida ao juízo da execução. Questão não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Falta de materialidade. Dilação probatória. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reavaliação. Recomendação do cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade. ... ()
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79 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Crime cometido no curso do benefício. Impossibilidade de reconhecimento de falta grave.
«1 - A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não é apta a supedanear o reconhecimento de falta grave, mas tão somente, após a efetiva revogação do benefício, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão de livramento no tocante à mesma pena. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Prisão preventiva. Necessidade. Manifestação expressa do juízo sentenciante. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Execução provisória. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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