Jurisprudência sobre
possessoria esbulho
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851 - STJ. Ação possessória. Reintegratória. Esbulho. Perdas e danos. Reparação. Matéria de prova. Súmula 07/STJ.
«São reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, desde que comprovados pois não se lhes presumem. ... ()
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852 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 927. (Com doutrina).
«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.... ()
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853 - STJ. Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Esbulho possessório praticado pelo próprio município que exige o tributo.
«Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo contribuinte não só da condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador previsto no CTN, art. 32, confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto.... ()
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854 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).
«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.... ()
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855 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse.
«De acordo com a decisão recorrida, «comprovada a posse dos apelados no imóvel antes da ocupação pelo apelante e caracterizado o esbulho, é de serem aqueles reintegrados no prédio que adquiriram por compra. Questão de fato, cujo reexame não cabe em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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856 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Ilhas fluviais. Bens de domínio do Estado. Permissão de uso. Esbulho possessório. Usucapião. Impossibilidade. Violação a dispositivos de Lei e de Dissídio jurisprudencial não demonstrados.
«As ilhas fluviais não pertencentes à União incluem-se entre os bens do Estado. ... ()
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857 - 1TACSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado pelo Poder Público a particular, mediante autorização legislativa. Incompatibilidade com anterior permissão de uso a terceiro, a título precário. Revogação implícita de ato administrativo. Ação possessória do adquirente contra o permissionário. Acolhimento. (Com doutrina).
«A notificação ao permissionário, expressamente menciona a lei que autorizou a permuta do imóvel com o adquirente, dando conta de que as concessões estavam revogadas. A transferência ao particular da propriedade, também transferiu o exercício da posse indireta que vinha sendo exercida pelo Poder Público, e é este direito que foi violado pelo esbulho cometido na recusa da devolução.... ()
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858 - STJ. Locação. Prédio municipal. Código Civil. Esbulho. Ação possessória.
«É lícito ao Município dar em locação imóvel de sua propriedade. A locação de prédio integrante do domínio municipal rege-se pelo CCB (Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, a, 1). A teor do CCB (art. 1.194) a locação cessa, de pleno direito, com o simples implemento de seu termo final. Extinta a locação, o inquilino é obrigado a devolver o imóvel, para não se tornar esbulhador (art. 1.196). Verificado o esbulho, pode o município valer-se das ações possessórias.... ()
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859 - STJ. Recurso de habeas corpus. Esbulho possessório. Não ocorrência. Matéria a ser tratada na esfera civil. Ordem concedida. CP, art. 161.
«- Inocorrendo o esbulho possessório de unidade do Sistema Nacional de Habitação, eis que a ocupação se deu naturalmente por força de contrato celebrado com a CEF, mesmo ante a circunstância de ter, o ocupante, se tornado, posteriormente, inadimplente, não há se falar na existência das figuras do CP, art. 161, e parágrafos, nem da Lei 5.741/1971, art. 9º. ... ()
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860 - TARJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Telefone. Locação. Contrato com cláusula resolutória expressa. Desligamento da linha por falta de pagamento das tarifas. Mora do locatário. Esbulho não configurado. Improcedência.
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