Jurisprudência sobre
antecipacao da tutela

8671 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cooperativa em liquidação extrajudicial voluntária. Tutela concedida a credor, em autos de execução contra a cooperativa, sustando qualquer ato de alienação patrimonial. Descabimento. Violação ao princípio do «par conditio creditorum. Necessidade de suspensão do processo de execução. Antecipação revogada.

«A antecipação de tutela para sustar os atos alienatórios do patrimônio da cooperativa liquidanda, ofende o princípio falimentar do «par conditio creditorum, privilegiando o credor, requerente da medida, em detrimento dos demais.... (Continua)

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8672 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Autônomos e administradores. Inconstitucionalidade superveniente da lei. Compensação antecipada com outras contribuições. Inexistência de prova inequívoca e liquidez. Simples demora que, por si, não é fundado receio de dano irreparável. Antecipação revogada. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 89. CPC/1973, art. 273. (Com jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a parte requerida seja a Fazenda Pública. ... (Continua)

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8673 - TJSP. Tutela antecipatória. Município. Ação para recebimento de valores contra fundo de previdência da câmara de vereadores. Antecipação inviável para recebimento de dinheiro. Verossimilhança da alegação e perigo na demora também não configurados. Decisão com fundamentação concisa, mas suficiente. Tutela rejeitada. CPC/1973, art. 165.

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8674 - STJ. Tutela antecipatória. Campanha publicitária em favor da saúde pública. Exclusão de expressões potencialmente lesivas às casas de refeições. Admissibilidade. Medida que não vedou o desenvolvimento da campanha. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273, § 2º. (Com voto vencido).

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8675 - TJPR. Tutela antecipatória. Filiação. Ação anulatória de registro civil. Paternidade desmentida por exame de DNA. Verossimilhança da alegação. Tutela antecipada autorizando o depósito judicial de alimentos, até o julgamento final da ação. Alimentos não necessários à subsistência da requerida. Antecipação concedida. (Com doutrina).

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8677 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Autônomos e administradores. Inconstitucionalidade superveniente da lei. Compensação antecipada com outras contribuições. Inexistência de prova inequívoca e liquidez. Simples demora que, por si, não é fundado receio de dano irreparável. Antecipação revogada. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 89. CPC/1973, art. 273. (Com jurisprudência).

A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerado como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas. A execução da tutela antecipada há de se fazer com base nos mesmos princípios legais reguladores para a execução provisória: não se transfere o domínio do bem. Tutela antecipada concedida para compensar contribuições previdenciárias que se revoga, face à ausência dos pressupostos fundamentais para que possa prosperar.... (Continua)

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8678 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de tutela para cancelar o protesto. Impossibilidade. Antecipação almejada que deve ser coincidente com a prestação jurisdicional definitiva. Adequação da medida cautelar de sustação de protesto. Distinção. Antecipação negada. (Com doutrina).

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8679 - TAMG. Tutela antecipatória. Ação coletiva do Ministério Público em defesa do consumidor. Captação de clientela. Inviabilidade de, por antecipação, impor restrição a técnica de «marketing, de atividade comercial em princípio lícita. Ilegalidade que depende de exame profundo do mérito. Tutela rejeitada.

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8680 - 1TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. Irrelevância, na espécie. Recurso contra antecipação de tutela concedida «inaudita altera parte. Agravante que sequer foi citado, ao tempo da decisão. Preliminar de não conhecimento rejeitada. CPC/1973, art. 525, I.

«Inteiramente irrelevante o fato de estar ou não nos autos a certidão de intimação da parte agravante, porque não há como incidir o CPC/1973, art. 525, I, nessa parte. O que tem relevância, no caso, é a data da expedição do mandado de citação e o prazo estabelecido para defesa.... (Continua)

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