Jurisprudência sobre
pena perda de cargo publico
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981 - TJMG. Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do CP, art. 92, I, «b.
«A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no CP, art. 92, I, «b.... ()
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982 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.
«A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.... ()
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1 Acórdãos Similares
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984 - STF. Pena. «Habeas corpus. Improcedência da alegação de insuficiência de provas para a condenação.
«Em decorrência do disposto no CP, art. 12, não foi revogado o § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º (perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação) pela Lei 7.209/1984 (LEP), que aboliu as penas acessórias. ... ()
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985 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Decreto-lei 201/67.
«O processo criminal, nos termos do Decreto-lei 201/67, visa a apurar a responsabilidade penal dos Prefeitos Municipais. Três são as sanções expressamente cominadas: penal (reclusão ou detenção); política (perda do cargo e a inabilitação para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação) e civil (reparação do dano causado ao patrimônio público ou particular). A sanção penal é pressuposto da sanção política. O julgamento é criminal com reflexo político. Não se confunde com o «impeachment, afastamento do titular do cargo eletivo por deliberação política. Em conseqüência, a ação penal pode ser proposta ainda que encerrado o mandato do Prefeito Municipal.... ()
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