Jurisprudência sobre
denuncia anonima
+ de 1.670 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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1501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegada ilicitude das provas. Inocorrência. Presença de fundadas razões para a busca pessoal. Revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos moldes da orientação jurisprudencial desta Corte, a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... ()
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1502 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... ()
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1503 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Fuga imotivada ao avistar a aproximação policial. Entrada autorizada por um dos recorrentes. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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1504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas domiciliar. Existência de fundadas razões. Investigações preliminares. Licitude das provas. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()
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1505 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Nulidades. Apreensão de celular sem autorização judicial. Listispendência. Incompetência da Justiça Estadual. Indeferimento de produção de prova. Crime impossível. Supressão de instância. Agravo desp rovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou no acórdão recorrido (HC 2221929- 08.2022.8.26.0000) as alegações de i) apreensão de um celular esquecido no local da denúncia anônima (no qual constariam contatos de linhas telefônicas posteriormente interceptadas de forma legal) que não foi precedida de autorização judicial; ii) litispendência e iii) incompetência da Justiça Estadual; iv) indeferimento de produção de prova (perícia de voz); v) crime impossível; ficando impossibilitada esta Corte Superior de apreciar os temas, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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1506 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Aventada ilicitude das provas. Inocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. As instâncias originárias concluíram que a autoria e a materialidade delitivas estão devidamente comprovadas. Incábível o revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Indeferida a restituição de quantia em dinheiro apreendida. Ausência de comprovação da origem lícita. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem assentou que, a partir de denúncia anônima dirigida ao setor de inteligência da Corregedoria da Polícia sobre a presença de grupo armado fazendo cobrança de dinheiro, foi promovida diligência para o local dos fatos com duas equipes, sendo que, ao constatar cenário compatível com as características narradas, os réus, dois policiais militares e um ex-policial, se identificaram e apresentaram os armamentos que portavam de forma irregular, situação hábil e suficiente para justificar as apreensões e as buscas, entendimento que não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Ademais, inviável a alteração das conclusões assentadas na origem, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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1507 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Busca pessoal/veicular. Flagrante em via pública. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. ... ()
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1508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Ressalvada a apreensão de drogas em busca pessoal. Agravo não provido.
1 - A moldura fática delineada nos autos não evidencia a presença de fundadas razões para a entrada na casa. Isso porque «as razões para o ingresso dos policiais na residência do acusado foram: a) existência de denúncia anônima acerca da possível prática de tráfico de drogas no local; b) encontro de algumas porções de cocaína em poder do réu Maiandro Miranda Galdino, abordado em frente à residência; c) fuga da corré Daiana Nascimento de Araújo para o interior da casa, ao avistar os policiais; d) fato de o crime de tráfico de drogas ser de caráter permanente, cujo flagrante se protrai no tempo". ... ()
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1509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Ressalvada a apreensão de drogas em busca pessoal. Agravo não provido.
1 - Embora o Ministério Público estadual sustente, neste agravo regimental, a realização de prévia campana e visualização de situação compatível com a venda de drogas pelos policiais, não houve diligência desse tipo em frente à casa em que foi efetuada a busca questionada neste feito. ... ()
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1510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] 5. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem do suspeito. ... ()
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