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Doc. VP 573.7673.3685.5488
1511 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS FATOS QUE SERIAM OBJETO DA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO CELETISTA. FORMALIDADES PARA A DISPENSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS NO RECURSO DE REVISTA (ARTS. 7º, I, E 207, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA CF E 53, § 1º, V, DA LEI 9.394/96) . ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (ART. 896, «A, DA CLT E SÚMULA 296/TST, I). 3. INTERVALO INTERJORNADAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DO CLT, art. 818. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST COMO ÓBICE AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CLT, art. 74, § 2º. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 4. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO RECLAMANTE. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO PARA CONCESSÃO PREENCHIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e não provido.RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA DE VALORES. CLT, art. 840, § 1º. 1. Nos termos do § 1º do CLT, art. 840, introduzido pela Lei 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor. 2. A teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa do TST 41/2018, «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 3. Nesse contexto, a disposição contida na novel legislação trabalhista, no sentido de que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor, não impossibilita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial que os valores apontados são apenas estimados, pois o reclamante postula, no item «i, a «apuração dos valores em liquidação de sentença. 5. Assim, a ausência de limitação da condenação aos valores expressos na petição inicial não importa em afronta ao art. 840, §1º, da CLT, tampouco em julgamento fora dos limites da lide (CPC/2015, art. 492).Recurso de revista não conhecido.
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Doc. VP 361.9658.6169.7626
1512 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que concedeu novo prazo para a juntada de documentos pelo Detran, agravado. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, VI, que autoriza a dilação dos prazos pelo Magistrado, a fim de adequá-los ao conflito. Recurso improvido.
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Doc. VP 213.5651.4754.4918
1513 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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Doc. VP 622.8005.9879.1317
1514 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PROVA DE QUE HOUVE A INCLUSÃO REPENTINA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕE O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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Doc. VP 150.1304.7267.0241
1515 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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Doc. VP 753.1247.3346.8017
1516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento da gratuidade de justiça. Oportunidade concedida por duas vezes para juntada de documentos hábeis para comprovação da hipossuficiência alegada. Determinação não atendida, tampouco regularizada a despesa recursal. Impossibilidade de análise do tema. Inércia que importa no reconhecimento da deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Doc. VP 348.5693.2857.5066
1517 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO PACOTE, DE FIDELIDADE MÍNIMA, EM REGRA ANUAL, QUE COMPENSA A DIFERENÇA QUE SERIA PAGA EM CASO DE CONTRATAÇÃO AVULSA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - ÚNICO REAJUSTE VERIFICADO QUE CORRESPONDE AO ANUAL, MANTENDO-SE O MESMO VALOR NOS MESES SUBSEQUENTES - PURO E SIMPLES - DESTRINCHAMENTO PELA AUTORA DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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Doc. VP 456.4966.5555.2362
1519 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO PACOTE, DE FIDELIDADE MÍNIMA, EM REGRA ANUAL, QUE COMPENSA A DIFERENÇA QUE SERIA PAGA EM CASO DE CONTRATAÇÃO AVULSA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PROVA DE QUE HOUVE A INCLUSÃO REPENTINA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕE O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO QUE A LEI PROCESSUAL CARACTERIZA COMO TAL. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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Doc. VP 199.5593.2278.5887
1520 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Obrigação de fazer - Emissão de talão de cheques - Recusa injustificada da ré - Inteligência das Resoluções Bacen 1.631 de 24 de agosto de 1989 e 2.025 de 24 de novembro de 1993 - De fato, a primeira, em seu art. 2º, a, conforme bem ressaltado na sentença, estabelece que é vedado emitir talões de cheques a correntistas cujos nomes constem lançados no Cadastro de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - Obrigação de fazer - Emissão de talão de cheques - Recusa injustificada da ré - Inteligência das Resoluções Bacen 1.631 de 24 de agosto de 1989 e 2.025 de 24 de novembro de 1993 - De fato, a primeira, em seu art. 2º, a, conforme bem ressaltado na sentença, estabelece que é vedado emitir talões de cheques a correntistas cujos nomes constem lançados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) - Ré que, a fls. 172, admite a inexistência de restrição de tal natureza ao autor - A segunda Resolução, em seu art. 2º, II, dispõe que as condições para a emissão de talões de cheques devem estar discriminadas na ficha-proposta para a abertura da conta - Ré que não se desincumbiu de demonstrar, mediante a juntada de documentos, que a recusa ao fornecimento do talonário estava respaldada por contrato ou termo de adesão - Declaração da ilicitude da recusa do fornecimento de talonário, portanto, que era de rigor - Obrigação de fazer caracterizada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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