Jurisprudência sobre
plano de saude
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16221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cláusula contratual que exclui a cobertura de gastroplastia. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada
1 - Ação civil pública. ... ()
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16223 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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16224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A conclusão do acórdão recorrido quanto à (in) existência de contribuição p ara o plano de saúde em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos e reavaliação de cláusula contratual, providência vedada em sede especial em virtu de dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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16225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - «A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). ... ()
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16226 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de mensalidades do plano de saúde. Título executivo extrajudicial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Título executivo certo líquido e exigível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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16227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único adotado na decisão agravada, incide o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzido na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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16228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cirurgia. Utilização. Material sensor bis. Desnecessidade. Comprovação. Reexame. Fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, no sentido de que a utilização do material não era imprescíndivel à realização do procedimento cirúrgico, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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16229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Epilepsia. Transtorno do espectro autista. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa.
1 - Inadmissív el o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. ... ()
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