Jurisprudência sobre
carta rogatoria
+ de 401 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 240.4161.2146.5678
401 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Oitiva de testemunhas residentes no exterior. Pertinência e razoabilidade. Ausência de comprovação. Carta rogatória. Art. 222-A CPP. Extratos bancários de instituição financeira estrangeira. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... ()
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