Jurisprudência sobre
fato superveniente
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Fazenda Nacional alega omissão em relação a um fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE Acórdão/STF) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Fazenda Nacional alega omissão em relação a um fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE Acórdão/STF) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Fazenda Nacional alega omissão em relação a um fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE Acórdão/STF) que implica, a seu ver, necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. ... ()
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86 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Fazenda Nacional alega omissão em relação a fato novo (julgamento pelo ... ()
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