Jurisprudência do 1TACSP

291 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição desacompanhado de avaliação e outros dados sobre o novo bem ofertado. Indeferimento, sem prejuízo de novo requerimento. CPC/1973, art. 685, I.

Embora não seja necessário aguardar a avaliação para, com base no excesso, pedir a substituição do bem penhorado, é indispensável instruir o pedido com avaliação e dados suficientes do bem que se oferta em substituição.... (Continua)

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292 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição. Desnecessidade de embargos do devedor. (Com doutrina).

Pedido de substituição de bem penhorado fundado no excesso da constrição, pode ser feito por simples petição nos autos de execução.... (Continua)

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293 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Co-devedores. Embargos ofertados por aquele que não teve bens penhorados. Possibilidade. (Com jurisprudência).

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294 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Triplicata não aceita e não protestada. Comprovante de entrega das mercadorias. Requisito que deve ser cumulativo ao protesto. Executoriedade afastada. Carência da ação. Lei 5.474/68, com redação pela Lei 6.458/1977, art. 15 e Lei 6.458/1977, art. 16. (Com jurisprudência e precedente).

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295 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Arrematação dos bens penhorados em hasta pública. Imissão na posse, do arrematante, por simples mandado, nos próprios autos. Desnecessidade de ação própria. (Com doutrina e jurisprudência).

O princípio da economia processual autoriza a imissão de posse nos próprios autos da execução. Seria um absurdo compelir o exeqüente-arrematante a abrir outro processo, onerá-lo com novas despesas para fazer valer direito líquido e certo que para ele emerge da arrematação formalmente aperfeiçoada.... (Continua)

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296 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Discussão da «causa debendi nos embargos do devedor. Admissibilidade, no caso. Título originado de contrato subjacente entre as partes, caracterizado pela má-fé do credor. Desconstituição. (Com doutrina).

É admissível, nos embargos do devedor, desconstituir o cheque objeto da execução, se esse título é oriundo de contrato entre as partes, redigido de forma maliciosa pelo credor.... (Continua)

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297 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata. Título não juntado aos autos. Substituição pelo boleto bancário autorizador do protesto e por seu próprio instrumento. Inadmissibilidade. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Lei 5.474/1968 (Duplicata), arts. 14 e 15, § 2º. (Com jurisprudência).

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298 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Título furtado. Contra-ordem de pagamento feito há mais de um mês antes da emissão. Eficácia da sustação. Falta de boa-fé da exeqüente, que aceita cheque de terceiros sem as cautelas devidas. Inexigibilidade do título. (Com jurisprudência).

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300 - 1TACSP. Juros. Limitação. Regra não auto-aplicável. CF/88, art. 192, § 3º. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«Faltando regulamentação, a regra do § 3º, do art. 192 da Constituição, não adquire vigência e fica suspensa.... (Continua)

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