Jurisprudência do TAPR

61 - TAPR. União livre. Alimentos. Caracterização, em princípio, como obrigação natural. Transformação em obrigação civil, se manifestada expressamente pelo devedor com duas testemunhas. Título extrajudicial. Execução da pensão convencionada. Pedido líquido, com prestações reajustáveis por simples cálculo. Carência da ação inocorrente. CPC/1973, art. 585, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

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62 - TAPR. União livre. Sociedade de fato. Ação para seu reconhecimento e partilha. Divisão que abrange o ativo e o passivo do patrimônio comum. Exclusão de doação feita à concubina, por ser ato de liberalidade do doador, no caso, doação não remuneratória. (Cita jurisprudência e indica doutrina).

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63 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Embargos do devedor. Alegada impenhorabilidade de bens que o próprio devedor indicou à penhora. Descabimento. Indicação que implica renúncia ao benefício. Constrição sobre móveis, eletrodomésticos e livros. Validade, nesta situação. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e CPC/1973, art. 649, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Tendo o próprio executado indicado à penhora bens que a lei considera impenhoráveis, «deles sendo nomeado depositário, renunciou ele ao privilégio legal da impenhorabilidade, sendo-lhes defeso sustentar a nulidade do ato de que participou voluntariamente, em ação incidental de embargos do devedor. Acrescente-se que o executado é advogado e está a postular em causa própria. O que assim procede o faz com má-fé e com abuso de direito. Litiga de má-fé. Deve suportar as conseqüências do ato malicioso. Observa ARNALDO MARMITT («A Penhora - Doutrina e Jurisprudência, Aide Editora, 1ª ed. 1986, pp. 43/44): «Culminando ganhar tempo e procrastinar o resgate de seus débitos, alguns executados resolvem transferir e truncar sua obrigação, com os mais variados expedientes, muitos deles indignos de quem lida com direito. Uma dessas manobras usuais consiste na indicação de bens que não lhe pertencem, ou que não se apresentam em condições de serem constritados. Em tais casos evidencia-se a malícia e a litigância de má-fé, que deverão ter imediata reprovação. Litigantes assim inconseqüentes, que não medem as conseqüências de sua atitude, nem se abalam em afrontar a Justiça, intencionando enganá-la, não poderão lograr o menor êxito em seus intentos inescrupulosos. Sujeitam-se de corpo e alma ao rigorismo das penalizações estipuladas nos CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. ss. para situações de tal jaez. Procedimento assim, que depõe contra a seriedade da Justiça, não se exaure nessas disposições éticas, podendo ensejar providências outras, inclusive penais.... (Continua)

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64 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel no qual reside a mãe do executado. Devedor casado que mora em outro endereço. Benefício da impenhorabilidade inaplicável. Bem, ademais, oferecido à penhora pelo próprio devedor. Renúncia implícita. Constrição mantida. Não incidência da Lei 8.009/90, art. 1º.

«O art. 1º da Lei 8.009 de 29/03/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, estabelece que «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável... a impenhorabilidade instituída por essa lei só alcança o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar. Quando seus proprietários nele residem. Não se estende o benefício à genitora do executado, mesmo porque, este casado, reside em outro endereço.... (Continua)

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65 - TAPR. Seguro. Trator. Necessidade de seguro obrigatório por ser veículo automotor, independente de licença para transitar por via terrestre. Distinção. Morte do condutor. Ação indenizatória de viúva e filhos contra o proprietário. Falta de seguro obrigatório. Responsabilidade objetiva do proprietário, nesta parte, como se fosse a seguradora. Procedência. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l. Decreto 61.867/67, art. 5º. Lei 5.108/1966 (CTN), art. 63. (Cita doutrina e precedente).

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66 - TAPR. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Atropelamento com morte por veículo não identificado. Execução contra a seguradora do veículo da vítima. Ilegitimidade passiva configurada. DPVAT que não é seguro de vida ao proprietário do carro. Ação a ser dirigida contra o Consórcio Especial de Indenização. Lei 6.194/74, art. 7º. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l. Res. 2/75 (CNSP).

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67 - TAPR. Seguro. Vida em grupo. Execução pela beneficiária contra seguradora. Negativa de cobertura porque o segurado teria omitido seu estado de saúde quando preencheu o cartão-proposta. Morte ocorrida por problemas desconhecidos à época. Seguradora que contentou-se com o preenchimento do questionário. Assunção do risco. Má-fé não caracterizada. Seguro devido. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444. (Cita doutrina e precedentes).

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68 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Empresa que segura caminhão a ser dirigido por motorista empregado. Negativa de cobertura porque a culpa do acidente foi deste preposto. Descabimento. Invalidade evidente da cláusula que exclui qualquer risco. Finalidade do contrato. Não configuração de dolo ou culpa grave. Indenização devida. CCB, art. 1.432. (Cita doutrina e precedente).

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69 - TAPR. Seguro. Ação indenizatória contra segurado. Denunciação da lide à seguradora, que se encontra em liquidação extrajudicial. Pretendida suspensão da lide secundária, em função disso. Descabimento, pois se trata de ação de conhecimento para formar título executivo. Decreto-lei 73/66, art. 98, «a. (Cita doutrina).

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70 - TAPR. Seguro. Veículo. Roubo. Pretensão da seguradora de pagar a indenização sem qualquer correção monetária. Inadmissibilidade. Atualização necessária, independente de previsão expressa. Contrato de adesão a ser interpretado sempre a favor do aderente. Cobrança procedente. (Cita doutrina e jurisprudência).

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