CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 103
+ de 386 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
351 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa de Federação Sindical.
«Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para promover a instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização sindical brasileira, e para os fins a que se refere o CF/88, art. 103, IX, somente as Confederações sindicais possuem qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.... ()
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352 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX, primeira parte. Confederação sindical.
«Categoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional, porquanto integrada não por federações, mas por sindicatos e associações de classe. Ilegitimidade para o exercício das ações da espécie. Precedentes do STF. Ação de que não se conhece.... ()
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353 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Confederação.
«Têm-na as confederações sindicais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. (CF/88, art. 103). O fato de a confederação, no âmbito da excepcionalidade e por não se contar com federação congregando certo segmento da categoria, estar formada com a integração de sindicato de âmbito regional ou nacional não afasta a legitimidade.... ()
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354 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Legitimidade ativa.
«A Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do DF - FENAL é entidade híbrida porque congrega sindicatos e associações. ... ()
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355 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ADEPOL. Ilegitimidade. CF/88, art. 103, IX.
«Por ser, estatutariamente, uma associação de associações, não é a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL - parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, IX, parte final). ... ()
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356 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Confederação sindical. Legitimidade ativa. Âmbito sindical. CF/88, art. 103, IX.
«A teor do disposto no CF/88, art. 103, IX, somente as confederações sindicais têm legitimidade para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo, ainda, que há de se lhes comprovar a constituição nos moldes previstos na CLT. Ilegitimidade da Confederação Democrática dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDISEF (Precedentes: ADIn 433-6/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJU. de 20/03/92, e ADIn 914-1/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU de 11/03/94), da Federação das Entidades dos Trabalhadores do Ministério da Saúde - FETRAMES e do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal - SINDSEP (Precedente: ADIn 488-3/DF,Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU de 12/06/92).... ()
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357 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para agir da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ. CF/88, art. 103, IX.
«A heterogeneidade de composição dessa associação, integrada tanto por entes civis de natureza empresarial, quanto pessoas jurídicas de direito público, associações, sindicatos, entidades diversas e instituições de ensino e pesquisa, vinculadas ao setor de máquinas e equipamentos, a desqualifica como entidade de classe, por se tratar de associação de associações. Caracterizando-se como de natureza híbrida, à luz da jurisprudência, falta-lhe a necessária legitimidade «ad causam. Não conhecimento da ação.... ()
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358 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal proposta, perante este STF, por Mesa de Câmara Municipal.
«Dois são os óbices para o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade: o de que a Mesa de Câmara Municipal não tem legitimidade ativa para propor ação dessa natureza por não estar arrolada no «caput do CF/88, art. 103, e o de que há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, em face do disposto no CF/88, art. 102, I, «a, só cabe ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadual, e não de lei ou ato normativo municipal.... ()
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359 - STF. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIn por omissão. Medida cautelar. ICMS. Navegação aérea. Transporte aéreo. Transportes interestadual e intermunicipal por qualquer via. Lei Complementar 87/1996.
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360 - STF. Legitimidade ativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entidade de classe de âmbito nacional. ABC - Associação Brasileira de Consumidores.
«A cláusula constitucional sobre a legitimidade das entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a representação de classe propriamente dita, a revelar interesses peculiares. A abrangência da representatividade da Associação Brasileira de Consumidores - e todos os cidadãos o são - obstaculiza o enquadramento na previsão do inc. IX do CF/88, art. 103.... ()
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