CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 283
+ de 293 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
281 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime de sonegação fiscal. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Homicídio qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime de homicídio qualificado tentado. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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285 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime de roubo majorado. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Extorsão mediante concurso de pessoas. Paciente condenado a 6 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Julgamento tomado por maioria. Embargos infringentes pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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287 - STJ. Processual penal. Execução provisória da pena. Não violação da presunção constitucional de não culpabilidade.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários e especiais, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca da matéria de fato. Tal entendimento foi ratificado pelo pleno da Corte no julgamento das ADC's 43 e 44, quando o Supremo decidiu que o CPP, art. 283 não impede o início da execução da pena após esgotadas as instâncias ordinárias, assentando que é coerente com a Constituição o iniciar a execução criminal quando houver condenação confirmada em segundo grau, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime de furto agravado com a reincidência (art. 155, «caput, c/c o CP, CP, art. 61, I, ambos). Execução provisória da pena. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Ausência de esgotamento recursal das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelos crimes de furto tentado e organização criminosa. Execução provisória da pena. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Ausência de esgotamento recursal das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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290 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelos crimes tipificados no art. 90 c/c o Lei 8.666/1993, art. 99, ambos, c/c o CP, CP, art. 61, II, «g. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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