1861 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pedido para que seja substituída a prisão preventiva pela domiciliar. Admissibilidade. Paciente com oito meses de gravidez, primária e de bons antecedentes. Hipótese de aplicação do CPP, art. 318, IV. Ordem concedida, mantida a liminar antes deferida.

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1862 - STJ. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas e associação para o narcotráfico. Estado de saúde do agente. Gravidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa de substituição da segregação preventiva pela domiciliar justificada. Exames. Necessidade de realização. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente comprovadamente encontrar-se extramamente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). ... (Continua)

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1863 - TJMG. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Habeas corpus. Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Gravidez de risco. 9º mês de gestação. Inteligência do CPP, art. 318, IV. Possibilidade. Posterior notícia, trazida em memoriais, acerca do nascimento da criança. Ordem concedida

«- Havendo nos autos provas idôneas quanto ao risco da gravidez da paciente, medida que se impõe é a substituição de sua custódia preventiva pela domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, IV.... (Continua)

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1864 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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1865 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Comprovada a necessidade do paciente em submeter- se a tratamento de saúde, por documentação juntada. Inteligência do CPP, art. 318, II. Necessidade, no entanto, de autorização do juízo impetrado para eventuais saídas do domicílio. Ordem concedida, na parte conhecida.

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1866 - TJSC. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença que indeferiu o recurso em liberdade. Paciente que obteve durante a instrução prisão domiciliar em razão da gravidez. Revogação da benesse com a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Motivação insuficiente para modificar a prisão domiciliar da paciente. CPP, art. 318, II. CPP. Ordem parcialmente concedida.

«Tese - Decretada a prisão domiciliar no curso da instrução do processo, não pode ser determinada a preventiva no momento da sentença, se inexistente fato novo a justificar medida mais extrema.... (Continua)

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1867 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Admissibilidade. Paciente imprescindível aos cuidados especiais de sua filha de quatro anos, que apresenta quadro de inapetência. Presença dos requisitos do CPP, art. 318, III. Ordem concedida.

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1868 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra decreto de prisão preventiva e indeferimento de pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Análise sob a égide da Lei 12403/11. Paciente acusada de associação para o tráfico denunciada com outros vinte membros. Distribuição em grande escala de droga em ampla região, atingindo municípios diversos. Paciente responsável pela gerência de ponto de venda de drogas. Prisão imprescindível para a garantia da ordem pública. Indeferimento, ainda, do pedido de substituição do local de cumprimento da prisão preventiva uma vez que não demonstrado ser imprescindível sua presença no domicílio e de quais cuidados seriam especiais à filha menor da paciente. Exegese do CPP, art. 318. Ordem denegada.

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1869 - TJSP. Família. Prisão preventiva. Substituição pela domiciliar. CPP, art. 318, III. Preso por roubo tentado. Filho que sofre da «síndrome de down. Fato insuficiente para, sozinho, autorizar a concessão do benefício. Também não autoriza a cautelar de recolhimento domiciliar ser o preso arrimo de família. Ordem denegada.

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1870 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Cabimento. Exibição de prova idônea de que a paciente possui filhas com idade inferior a seis anos. Incapacidade do pai (idoso) das crianças de substituir integralmente os cuidados maternos. Primariedade e bons antecedentes da acusada. Inexigibilidade. Inteligência do, III do CPP, art. 318, incluído pela Lei 12403/11. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para determinar a transferência da paciente para a prisão domiciliar.

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