CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 922
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1 - STJ. Cláusula penal. Obrigação acessória. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922.
«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CCB/16.... ()
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2 - STJ. Cláusula penal. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.
«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 922.... ()
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3 - STJ. Cláusula penal. Conceito. Obrigação acessória do contrato principal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.
«... Limongi França assinala que “A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente” (Teoria e prática da cláusula penal. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 6). ... ()
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