CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1458
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Doc. VP 103.1674.7363.7800
1 - STJ. Seguro. Acidente de veículo. Danos materiais e pessoais. Colisão causada por ingresso do segurado em contramão de direção. Excludente afastada. Risco inerente à natureza da cobertura. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.458.
«O ingresso do segurado em contra-mão de direção não é causa de excludente da cobertura securitária prevista no CCB, art. 1.454, eis que constitui evento previsível de acontecer no trânsito, em face da complexidade da malha viária, a impossibilidade de conhecimento integral dos logradouros pelos motoristas e as correntes modificações introduzidas para facilitar o escoamento de veículos. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o pagamento da indenização contratada.... ()
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Doc. VP 103.2110.5019.4700
2 - STJ. Seguro. Furto de veículo. Ação de segurado contra segurador. Montante da indenização. Valor pelo qual foi segurado o bem, com correção monetária até o pagamento. Pretensão de complemento pela cotação de mercado do bem à época do sinistro. Improcedência. CCB, art. 1.458 e CCB, art. 1.462. (Cita precedente).
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