CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 103
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141 - STJ. Conexão. Pressupostos. CPC/1973, art. 103.
«A conexão entre duas ações pressupõe o mesmo pedido ou a mesma causa de pediu. O pedido possui duplo enfoque - pede-se a prestação jurisdicional (pedido imediato) e o bem da vida perseguido pelas partes (pedido mediato). A «causa petendi, ou razão do pedido. revela o liame jurídico que deve existir entre as circunstâncias fáticas e o direito alegado.... ()
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142 - STJ. Conexão. Reintegração de posse e prestação de contas. Conexão «in casu, não caracterizada. Falta de identidade, objeto e causa de pedir. CPC/1973, art. 103. Interpretação.
«Não há conexão entre uma ação possessória, onde o autor busca a reintegração da posse dos bens esbulhados e outra ação de prestação de contas, cujo objetivo pretendido pelo autor é a mera discriminação dos débitos lançados em sua conta corrente.... ()
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143 - STJ. Conexão. Pressupostos. CPC/1973, art. 103.
«A conexão entre duas ações pressupõe o mesmo pedido ou a mesma causa de pediu. O pedido possui duplo enfoque - pede-se a prestação jurisdicional (pedido imediato) e o bem da vida perseguido pelas partes (pedido mediato). A «causa petendi, ou razão do pedido. revela o liame jurídico que deve existir entre as circunstâncias fáticas e o direito alegado.... ()
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144 - STJ. Conexão. Reintegração de posse e prestação de contas. Conexão «in casu, não caracterizada. Falta de identidade, objeto e causa de pedir. CPC/1973, art. 103. Interpretação.
«Não há conexão entre uma ação possessória, onde o autor busca a reintegração da posse dos bens esbulhados e outra ação de prestação de contas, cujo objetivo pretendido pelo autor é a mera discriminação dos débitos lançados em sua conta corrente.... ()
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145 - STJ. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo. Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.
«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
147 - STJ. Ações populares aforadas perante juízos diferentes, mas todos com competência territorial e visando o mesmo objetivo. Configuração da conexão e a competência fixada pela prevenção. CPC/2015, art. 55.
«O Juízo da Ação Popular é universal. A propositura da primeira ação previne a jurisdição do juízo para as subsequentemente intentadas contra as mesmas partes e sob a égide de iguais ou aproximados fundamentos. Para caracterizar a conexão ( CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto); basta que as ações sejam análogas, semelhantes, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição. A interpretação literal, estrita do preceito legal expungiria, do direito pátrio, o instituto da prevenção, nas ações populares. A compreensão e o sentido do dispositivo indicado (art. 5º, § 3º) hão de ser buscados em conjunção com o Código de Processo, que, como se sabe, define os princípios processuais aplicáveis, também, às leis extravagantes. ... ()
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148 - STJ. Casamento. Divórcio. Ação de alimentos. Conexão. CPC/1973, art. 103.
«Conexão no caso, entre a ação de divórcio e a de alimentos, posteriormente ajuizada.... ()
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149 - STF. Sentença estrangeira. Conexão. Ação em curso no Brasil. Identidade de objeto. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.
«A identidade de objeto entre a sentença estrangeira trânsita em julgado e a ação em curso no Brasil não é de molde a obstaculizar a homologação.... ()
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150 - STJ. Execução fiscal. Anulatória de débito fiscal. Conexão reconhecida. CPC/1973, art. 103.
«O instituto da conexão da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual. A sua adoção tem a vantagem de impedir decisões conflitantes entre ações que contenham algum(ns) elemento(s) similar(es). Isso sem contar na economia processual que gera, pois evita que vários Juízes julguem concomitantemente causas semelhantes. Existindo - ainda que remotamente - a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou havendo alguma semelhança entre duas demandas, é conveniente que as ações sejam reunidas para fins de prolação de apenas uma sentença. Constatada a conexão entre ação executiva fiscal e ação anulatória de débito fiscal ajuizadas em Comarcas diferentes, determina-se a reunião dos feitos.... ()
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