131 - TJSP. Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado no curso da execução. Homologação por sentença. Alegação de descumprimento do acordo. Possibilidade de o credor perseguir a satisfação de seu crédito nos próprios autos. Desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de execução por descumprimento de avença, inclusive para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Sentença homologatória de acordo que constitui título executivo judicial (CPC, art. 475-N, III). Tratando-se de título executivo judicial a sentença pode ser executada nos próprios autos, perante o próprio juízo que processou a causa (CPC, art. 475-P, II). Recurso provido.

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132 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Consumidor dependente excluído de cobertura em razão do implemento de idade limite. Inviabilidade. Hipótese em que a operadora cobriu as despesas de internação durante três dias, o que fez nascer no íntimo do consumidor a legítima expectativa de não ver seu contrato cancelado de modo automático, sem nenhuma notificação e/ou aviso prévio. «Lídimo venire contra factum proprium dirigido a fazer letra morta dos deveres anexos de cuidado e de colaboração. Prevalência da boa-fé objetiva sobre o exercício inadmissível de posições jurídicas. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I, 4ª figuraem prestígio à função social do ajuste. Recurso improvido, com observação.

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133 - TJSP. Citação. Ação Civil Coletiva. Cumprimento de sentença. Necessidade. CPC/1973, art. 475-N, parágrafo único. Liquidação dependendo de mero cálculo aritmético. Hipótese. Observância ao disposto no art. 475-J do Estatuto Processual Civil. Recurso parcialmente provido.

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134 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, trazendo entre outros tópicos um breve histórico da arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC/1973, art. 267, VII.

«... 13.- No caso dos autos, a questão fundamental é saber se a convenção de arbitragem firmada pelas partes no processo cautelar de produção antecipada de provas prejudica o conhecimento da ação ordinária proposta. ... (Continua)

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135 - STJ. Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 4º, parágrafo único, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-N.

«... 4.Quanto à possibilidade de apuração, em sede de liquidação judicial, do quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento em ação declaratória de indébito tributário, apreciando caso análogo, EREsp 609.266/RS, de minha relatoria, DJ de 11/09/2006, a 1ª Seção decidiu nos termos da seguinte ementa: ... (Continua)

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136 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Pedido inicial julgado improcedente. Verificação da higidez da cártula. Hipótese em que a sentença declaratória possui eficácia executiva, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 475-N, I. Existência da obrigação bem delineada no feito. Consideração de que o fenômeno da coisa julgada material constitui óbice à prolação de sentença diversa em outra demanda. Respeito aos princípios da segurança jurídica, bem assim da celeridade e da economia processual. Possibilidade de cobrança do valor estampado no titulo de crédito nos mesmos autos da ação declaratória. Prosseguimento do feito, em sua etapa de cumprimento da sentença, determinado. Recurso desprovido.

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137 - TJSP. Título executivo judicial. Ação denominada de «ação anulatória de débito com pedido de liminar. Sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso de apelação parcialmente provido tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Em fase de cumprimento de sentença, decisão judicial que indeferiu o pedido formulado, salientando que não houve condenação ao pagamento do valor e esclarecendo que deve buscar a satisfação do crédito em ação própria. Alegação de que a sentença declaratória negativa é título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Cabimento. Reconhecimento judicial do dever de o agravado pagar a quantia contestada, dispensando expressa condenação. A simples declaração de existência do dever de pagar quantia certa criou o título, observando-se apenas que houve alteração, pelo acórdão, do valor fixado quanto aos honorários advocatícios. Constituição do título judicial descrito. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, I. Deferimento do pedido de cumprimento da decisão judicial nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento provido.

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138 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Pedido de homologação judicial de contrato de prestação de serviços. Instrumento particular que não ostenta natureza de transação. Extinção evidenciada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

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139 - TJSP. Competência. Foro. Execução por quantia certa. Presença de cláusula de eleição de foro no título executivo. Prevalência de cláusula arbitral, firmada em contrato de venda de cotas e outras avenças, que teria abarcado todas as relações jurídicas havidas entre as partes. Descabimento. Negócios considerados distintos. Hipótese, ademais, em que o Juízo Arbitral não tem competência para promover atos executivos. Lei 9307/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 475-N, IV. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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140 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória julgada improcedente, mantendo validade de valores apontados nas faturas impugnadas. Cumprimento da sentença pretendido pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Descabimento, ainda que se considere que citado dispositivo legal também confira eficácia executiva à sentença declaratória. Sentença que, no caso, limitou-se a manter a validade dos valores impugnados nas faturas. Decisão que entendeu descabida esta pretensão do réu que merece ser mantida. Recurso não provido.

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