CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1010
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Doc. VP 176.2833.6003.8200
181 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos do CPC, art. 1010 regularmente preenchidos. Apelo interposto no qual é possível inferir as razões do inconformismo do autor e o pedido de nova decisão. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada.
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Doc. VP 176.2830.8002.5100
183 - TJSP. Recurso. Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenizatória. Julgamento de procedência. Razões do recurso dissociadas do que a sentença decidiu. Alegações genéricas e relativas ao que foi decidido em outra ação. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 1010, IIde 2015. Recurso não conhecido, com observação.
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Doc. VP 176.2830.8000.4700
184 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Descumprimento da regra do CPC, art. 1010, II e III. Requisito de admissibilidade inexistente. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 176.2830.8000.3900
185 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Descumprimento da regra do CPC, art. 1010, II e IIIde 2015. Requisito de admissibilidade inexistente. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 176.2815.6001.6500
186 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência dos pressupostos mínimos de admissibilidade. A mera manifestação de inconformismo da apelante, sem impugnar especificamente o que decidido na sentença, não perfaz o pressuposto de admissibilidade recursal disciplinado pelos incisos II e III do CPC, art. 1010. Recurso não conhecido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 176.2813.2002.8200
188 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Extravio de cheque. Sentença que julgou procedente o pedido de restituição do valor da cártula compensada indevidamente e afastou o pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Alegações genéricas quanto à responsabilidade do fornecedor de serviços em relações de consumo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 1010, II e III. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 176.2802.7001.9700
189 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de reparação de danos morais. Razões recursais trazidas pelo réu no que concerne aos fatos que ensejaram a procedência parcial da demanda, que se limitam a reproduzir os argumentos apresentados na contestação. Violação ao disposto no CPC, art. 1010, II e IIIde 2015. Recurso não conhecido nesta parte.
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Doc. VP 166.4515.1001.2200
190 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Infração ao disposto no CPC, art. 514, IIde 1973, correspondente ao CPC, art. 1010, IIIde 2015. Recurso não conhecido.
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