1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, CTB, art. 16, «caput. CTB, art. 309, «caput. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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2 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Veículo autuado por ter sido conduzido por piloto sem capacete. Insurgência contra autuações praticadas de forma irregular. Ação julgada procedente. Mantença. Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu ao Município a criação de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) para aplicação de penalidades previstas na legislação. Irregularidade verificada desde a criação da JARI até a entrada em vigor da Deliberação 46/99. Autuação efetuada em janeiro de 1999, ainda dentro do período de completa irregularidade na composição dos membros da JARI. Não observância dos CTB, art. 16 e CTB, art. 17. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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