Jurisprudência sobre
acao de demarcacao

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos autores.

1 - É intempestivo o agravo recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo nobre é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido reclamo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. ... (Continua)

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