Jurisprudência sobre
acidente de transito seguro

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida (Súmula 620, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018). ... (Continua)

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52 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa executada sem as cautelas devidas. Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da prova oral para a segura formação da convicção judicial em relação à dinâmica do acidente. Responsabilidade do autor acertadamente reconhecida. Manobra executada Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa executada sem as cautelas devidas. Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da prova oral para a segura formação da convicção judicial em relação à dinâmica do acidente. Responsabilidade do autor acertadamente reconhecida. Manobra executada sem as cautelas devidas. Culpa recíproca não caracterizada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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53 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL MORTO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE TEM O DEVER DE SEGURANÇA NA RODOVIA QUE ADMINISTRA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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54 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Presunção relativa de aumento de risco. Agravo interno desprovido.

1 - Constatado que o condutor do veículo automotor estava sob influência de álcool (direta ou indiretamente) quando do acontecimento do acidente de trânsito, há presunção relativa do agravamento de risco para fins de aplicação do CCB, art. 768. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Limites da apólice. Danos morais. Danos corporais/PEssoais. Trânsito em julgado. Erro material não verificado. Cumprimento de sentença. Observãncia da coisa julgada. Apreciação de pedido subisidiário. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE CAVALOS NA ESTRADA EXISTENTE NA LOCALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DA COISA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS PELO RÉU (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO). DANOS MATERIAIS. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE CAVALOS NA ESTRADA EXISTENTE NA LOCALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DA COISA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS PELO RÉU (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO). DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA PARA ACIONAR O SEGURO PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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57 - TJSP. 1) Mancha de óleo em rodovia sob concessão - responsabilidade objetiva da concessionária em propiciar segurança aos usuários da estrada; 2) Irrelevância do comportamento de terceiro que anteriormente derramou óleo na pista ou de atitudes, contra quem a concessionária tem direito de regresso; 3) Irrelevância das medidas de segurança adotadas após o desastre, já que empreendidas a destempo; 4) Ementa: 1) Mancha de óleo em rodovia sob concessão - responsabilidade objetiva da concessionária em propiciar segurança aos usuários da estrada; 2) Irrelevância do comportamento de terceiro que anteriormente derramou óleo na pista ou de atitudes, contra quem a concessionária tem direito de regresso; 3) Irrelevância das medidas de segurança adotadas após o desastre, já que empreendidas a destempo; 4) Acidente de trânsito que enseja vítimas com lesões corporais - danos morais caracterizados - precedentes; 4) Valor de indenização que deve ponderar a dimensão dos danos sofridos pelo acidentado; 5) Recurso do autor provido e da ré não provida.

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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Seguradora. Litispendência. Ação ajuizada anteriormente. Citação. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Questão decidida em outro processo. Preclusão consumativa. Nulidade de algibeira. Decisão desfavorável. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. ... (Continua)

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59 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Aferição do grau de invalidez. Cálculo da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante a análise das evidências, entendeu correto o valor a ser pago por causa da lesão sofrida em acidente de trânsito. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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60 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Acidente de trânsito. Irregularidade no preparo. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de seguro por danos causados em acidente de trânsito, objetivando a condenação da ré seguradora ao ressarcimento dos prejuízos experimentados, além de lucros cessantes referentes ao período de inutilização do veículo. ... (Continua)

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