Jurisprudência sobre
exploracao de prestigio
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Doc. VP 103.1674.7294.5300
71 - STF. Exploração de prestígio. Possibilidade de ser praticado por particular. CP, art. 332.
«O crime previsto no CP, art. 332 pode ser praticado por particular para obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público por equiparação no exercício da função.... ()
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Doc. VP 103.1674.7259.6600
72 - STJ. Exploração de prestígio. Configuração.
«O crime de exploração de prestígio exige, à sua configuração, apenas a obtenção de vantagem, ou promessa desta, junto a funcionário público no exercício da função. Dispensável a identificação expressa do servidor.... ()
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