Jurisprudência sobre
falsidade ideologica
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11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Conduta que se amolda ao delito do art. 315, c/c art. 311, primeira parte, ambos do CPM. CPM. Mérito. Não indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O aresto hostilizado não foi omisso, pois decidiu que a conduta do embargante se amolda perfeitamente ao art. 315, c/c art. 311, primeira parte, ambos do CPM, como determinado por esta Corte. Isso porque a inserção de assinatura falsa em documento público ou particular, configura fraude à forma do documento e não ao conteúdo nele inserido, caracterizando, portanto, falsidade material e não ideológica, como quer que prevaleça a defesa. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pretensão condenatória. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão condenatória do Ministério Público, baseada na compreensão de haver elementos nos autos que «comprovam a presença inconteste do dolo específico na conduta do réu (fl. 235), não pode ser analisada nesta Corte Superior, por demandar o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Flagrante forjado. Provas ilícitas. Detração. Agravante da reincidência. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - Registre-se que o agravo regimental deve trazer novos argumentos para rebater os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Falsidade ideológica por funcionário público. Uso de documento falso. Peculato. Nulidade. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Desnecessidade de novo enfrentamento. Redundância. Agravo regimental desprovido.
1 - « Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia « (RHC 61.340/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Elemento subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidente constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica em boletim de ocorrência. Ausência de exposição de fato criminoso na denúncia. Inépcia formal da inicial. Agravo regimental provido, em parte. 1 a denúncia deve conter a descrição de fato criminoso e, sem incursão nas várias teorias que procuram conceituar analiticamente o delito, pode-se afirmar que sua estrutura compreende uma conduta típica, antijurídica e culpável.
3 - Para imputar a alguém o fato típico consistente no uso de documento falso é necessário evidenciar que o agente tinha ciência da falsidade. Precedente. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de falsidade ideológica. Suposta nulidade do feito criminal alegada originariamente perante esta corte. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Pedido de sobrestamento de execução penal para se aguardar o resultado do julgamento de apelação dos demais réus, com base no CPP, art. 580. Inaplicabilidade do efeito extensivo das apelações criminais dos corréus. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação penal sob o manto da coisa julgada. Execução penal em curso. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, m atéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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19 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de anulação de registro de nascimento. Falsidade ideológica. Art. 1.064 do cc. Viúva do pai registral. Legitimidade ativa. Interesse moral e material. Existência. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em saber se o cônjuge supérstite tem legitimidade para promover ação anulatória de registro de nascimento em razão de falsidade ideológica, amparada no art. 1.064 do CC. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Falsidade ideológica. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências jurisdicionais. No caso, a pretensão de trancamento da ação penal está fundada unicamente na alegação de falta de provas de materialidade e autoria do crime para demonstrar a justa causa. ... ()
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