Jurisprudência sobre
feriado
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da demandada.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()
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52 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019).... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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54 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação de indenização por desapropriação indireta. Argila. Impossibilidade de indenização por exploração ilegal de recursos naturais. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Histórico da demanda
1 - Caso em que, na origem, os recorrentes pleitearam indenização por desapropriação indireta advinda da implementação da Usina Hidrelétrica Peixe Angical, tendo em vista os apontados prejuízos em virtude da interrupção da exploração mineral e da atividade de olaria que exerciam na área afetada.... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do embargado.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Condenação anterior pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Maus antecedentes. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19/4/2017).... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal do autor.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada no ato da interposição do recurso por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Não comprovada. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... ()
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