Jurisprudência sobre
homologacao
+ de 8.172 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 569.3324.2637.9104
151 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido, em conformidade com decidido no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido, em conformidade com decidido no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Data-base a ser considerada é a constante na memória de cálculo da liquidação, devidamente homologada - Inteligência da Lei 17.205/19, art. 1º - Conta apresentada pelos exequentes com data de referência a dezembro/21 (fls. 283/305) - Concordância expressa da Fazenda Estadual executada (fl. 310) - Decisão homologatória da memória manejada em sede de execução (fls. 312) - UFESP a ser considerada para fins do teto de RPV corresponde, in casu, ao exercício de 2021 (R$ 29,09) - Nesse sentido: «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - UFESP DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO A DA DATA DA DECISÃO DE SUA HOMOLOGAÇÃO - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - PRECEDENTES NESSE MESMO SENTIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000602-96.2020.8.26.0484; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 628.5044.0133.1456
152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da intimação da penhora (Enunciado/FONAJE 142). Inocorrência de excesso de execução. Multa estipulada no acordo descumprido que foi corretamente calculada. Juros moratórios sobre o valor acordado que são devidos por imposição legal (art. 397, CC). Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 304.6669.1229.4203
153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «CLARO CONTROLE 8GB, COM SERVIÇOS CLARO BANCA PREMIUM E SKEELO LIGHT. PLANO APROVADO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «CLARO CONTROLE 8GB, COM SERVIÇOS CLARO BANCA PREMIUM E SKEELO LIGHT. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Autor alegou ser titular de linha telefônica, percebendo ser cobrado em sua fatura serviços não contratados num total de R$47,37. Entrou em contato com a requerida e foi informado sobre a impossibilidade de tirar os referidos serviços inclusos na fatura mensal. Alegação de cobrança de serviços adicionais não contratados. Repercussão financeira não excluída por fazer parte do pacote contratado. Sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças referentes aos serviços/aplicativos, que merece ser reformada. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços Claro Banca Premium e Skeelo Light, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 966.3204.4642.7473
154 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONTA COM ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA, DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONTA COM ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA, DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 797.8052.5047.1069
155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer. Recurso do autor contra decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência, mas deixou de fixar multa por descumprimento. Perda superveniente do interesse recursal. Feito principal sentenciado, com a homologação do pedido de desistência formulado pelo autor. Perda do objeto do agravo - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 253.5905.6498.0834
156 - TJSP. Recurso inominado. Petição para homologação de acordo. Extinção do feito com resolução de mérito. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 363.8766.9715.2150
157 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de Tutela Recursal para deferimento do pedido de justiça gratuita - Desistência do recurso - Homologação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 144.7190.1260.7183
158 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que reconheceu o direito à percepção de adicional de insalubridade desde o início efetivo da atividade policial, após a conclusão do curso de formação. Pretensão da Fazenda recorrente para que seja considerado devido a partir da homologação do laudo de insalubridade. Inadmissibilidade. Laudo que tem natureza meramente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que reconheceu o direito à percepção de adicional de insalubridade desde o início efetivo da atividade policial, após a conclusão do curso de formação. Pretensão da Fazenda recorrente para que seja considerado devido a partir da homologação do laudo de insalubridade. Inadmissibilidade. Laudo que tem natureza meramente declaratória. Adicional que é devido ao policial civil por determinação legal. Tese jurídica estabelecida no julgamento do PUIL 14 (Processo 0000038-82.2022.8.26.9009). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto a correção monetária e juros, conforme a Lei 9.099/95, art. 46. Recurso da Fazenda desprovido. Recurso do autor, considerado deserto em primeiro grau, não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 761.5424.1719.2025
159 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Peticionamento noticiando a adesão aos termos do acordo coletivo. Homologação de acordo. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 376.3142.5888.6421
160 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OURINHOS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote