Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios renuncia

581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Renúncia. Medida Provisoria 1.704/98. Ação ajuizada após 30.6.2003. Aplicação da Súmula 85/STJ. Honorários. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 990.284/RS, submetido ao regime do CPC, art. 543-C concluiu que a edição da Medida Provisória 1.704-5/1998 implicou renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30.6.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se proposta após 30.6.2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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582 - STJ. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Condições da ação. Propositura para discutir verba honorária excessiva ou irrisória fixada pela sentença/acórdão rescindendo. Não cabimento (impossibilidade jurídica do pedido). Ausência de violação literal a disposição de lei. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º, 267, VI e 485, V. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O objeto do recurso especial é o cabimento da ação rescisória para discutir verba honorária excessiva (discussão sobre a possibilidade jurídica do pedido da ação rescisória). Não está prequestionada a tese de violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, sob a ótica de que o quantum fixado a título de honorários efetivamente extrapola o critério de equidade (o que se confunde com o mérito da rescisória). Nesse ponto incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Precedentes desta corte.

1 - O cerne da controvérsia colocada no recurso especial reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios nas execuções, cujo pagamento se faz por Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos casos em que tal forma de pagamento somente foi viabilizada pela renúncia do crédito excedente ao pertinente limite legal. ... (Continua)

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584 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Lei art. 6º, § 1º, da 11.941/09. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Dispensa do pagamento somente nos casos de pedido de restabelecimento da opção ou reinclusão em outros parcelamentos. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo não provido.

1 - «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 8/3/10) ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução autônoma de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Renúncia dos valores excedentes. Expedição de rpv. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção. Retorno dos autos à origem para fixação honorários advocatícios.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Precedentes: AgRg no REsp 1223892/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; REsp 1299681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/03/2012; REsp 1264096/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; AgRg no REsp 1237371/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011; AgRg no REsp 1204040/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/11/2011; AgRg no REsp 1214373/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 26/10/2011; EREsp 676719/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 24/10/2005. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Pedido de ingresso como assistente simples e amicus curiae. OAB/PE e CFOAB. Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios. Vencida a fazenda pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor da causa. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelo patrono.

«1. Por não serem a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco e o Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil partes no presente processo, não demonstrado o interesse jurídico e diante da inexistência de previsão legal para o ingresso no feito como assistente simples e amicus curiae, respectivamente, indefiro os pedidos formulados, nos termos do CPC/1973, art. 50, Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, do RI/STJ. ... (Continua)

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587 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Execução não embargada contra a fazenda pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Apreciação de princípios e dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores. Honorários advocatícios e custas processuais. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B- é inviável, na via do recurso especial, o exame de suposta violação a princípios e dispositivos, da CF/88, pois a competência desta corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito federal infraconstitucional.- não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão agravada dirimiu a controvérsia embasada na jurisprudência do STJ sobre a questão posta em exame, não tendo declarado a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de lei.- quanto à desaposentação, o decisum agravado embasou-se na orientação firmada no âmbito da Terceira Seção desta corte, no sentido de que é desnecessária a devolução de valores percebidos pelo segurado na vigência do benefício renunciado.- as razões recursais em torno da verba honorária e das custas processuais encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

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589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Renúncia da parte autora. Princípio da causalidade. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O aresto hostilizado, reconhecendo ter ocorrido a renúncia da autora, limitou-se a concluir que «aplica-se na hipótese o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu casa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes (e/STJ, fl. 486). ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Precedentes desta corte.

1 - O cerne da controvérsia colocada no recurso especial reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios nas Execuções cujo pagamento se faz por Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos casos em que tal forma de pagamento somente foi viabilizada pela renúncia do crédito excedente ao pertinente limite legal. ... (Continua)

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