Jurisprudência sobre
horario de trabalho

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Inexistência de provimento jurisdicional que assegure o recebimento de horas extraordinárias devidas acrescidas de adicional de radiação ionizante e gratificação por raio- X. Fundamento autônomo do aresto combatido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - A parte embargante sustenta: « 23. Todavia, inobstante as diversas manifestações exaradas pela Embargante, esta Colenda Turma, data máxima venia, restou omissa quanto ao fato de que a Agravante NÃO LABORA em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, tendo sido RECONHECIDO, nos autos originais, em sentença transitada em julgado, o direito da Agravante a carga horária especial de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 24. Em outras palavras, a Embargante POSSUI CARGA HORÁRIA MAXIMA DE 24 (vinte e quatro) horas semanais, em virtude da exposição direta e habitual a substancias radioativas. 25. Nesse ponto não é demais rememorar que trata-se de fato INCONTROVERSO, abarcado pela Coisa Julgada, oriundo de sentença proferida nos autos originários da presente demanda!".... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Secretário de estado de cultura e economia criativa. Gratificação de apoio à realização de espetáculos. Gare. Suspensão do pagamento. Pandemia. Contexto transitório. Parcial provimento.

1 - A gratificação de apoio à realização de eventos culturais (GARE) é vantagem pecuniária transitória, temporária e condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, pois é devida apenas aos servidores que « exerçam atividades de apoio à realização de eventos culturais e que trabalhem em horários diferenciados, finais de semana e feriados «. Por se tratar de retribuição pecuniária propter laborem, a GARE não integra o conceito de vencimento, podendo ter seu pagamento suspenso temporariamente, quando não cumpridas as exigências legais.... (Continua)

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3 - STJ. Execução penal. Impugnação defensiva. Oposição de embargos de declaração e interposição de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus, ao mesmo tempo. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Alegada omissão quanto a excesso de prazo para audiência de justificação. Senha do processo originário informada. Reconhecimento da omissão. Apreciação do excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite processual regular e em fase já adiantada. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Na espécie, o recorrente apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum. Primeiramente, os embargos de declaração, e, em seguida, o agravo regimental.... (Continua)

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4 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalho externo em obras sem especificação prévia de data e local. Impossibilidade de fiscalização atestada pela corte de origem. Modificação do entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que a Corte de origem, após percuciente análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu ser impossível a fiscalização do trabalho externo pelo juízo da execução, «em razão do tipo de serviço a ser prestado pelo recorrente, tendo em vista a necessidade de constantes deslocamentos, sem itinerário ou horário pré-estabelecidos.. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Reeducando vinculado a atividades de ensino dentro do estabelecimento prisional. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... (Continua)

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6 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Agente de segurança penitenciária - Incompetência do juízo e cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Filho menor com necessidades especiais - Direito à redução da jornada de trabalho com vencimentos integrais e sem compensação de horário - Lei 8.112/1990 aplicável a Estados e Municípios - Tese de eficácia vinculante firmada no Tema 1.097/STF - Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Agente de segurança penitenciária - Incompetência do juízo e cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Filho menor com necessidades especiais - Direito à redução da jornada de trabalho com vencimentos integrais e sem compensação de horário - Lei 8.112/1990 aplicável a Estados e Municípios - Tese de eficácia vinculante firmada no Tema 1.097/STF - Prova documental suficiente - Impossibilidade de redução proporcional do valor da remuneração - Inadequada redução de 50% da jornada - Servidora que trabalha em regime de plantões, com escala de 12 por 36 horas - Redução suficiente de três plantões mensais - Recurso provido em parte.

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7 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal - Dependente com necessidades especiais - Direito à redução da jornada de trabalho - Lei 8.112/1990 aplicável a Estados e Municípios - Tese de eficácia vinculante firmada no Tema 1.097/STF - Prova documental suficiente - Percentual de redução adequado - Impossibilidade de redução de 50% da carga horária - Sentença mantida - Recurso não provido.

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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Exceção prevista no parágrafo único da Lei 7.210/1984, art. 33. Contagem de prazo que deve considerar os dias trabalhados. Interpretação mais favorável ao reeducando.

1 - O apenado desenvolveu atividades laborais, no interior do presídio, e em jornada inferior a 6 horas diárias, com autorização da administração penitenciária, nos termos da LEP, art. 33, uma vez que desempenhava serviço de conservação e manutenção do estabelecimento penal, trabalhando como «pagador e ASG. ... (Continua)

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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Obrigação de conhecimento condenatória - Servidor Público Municipal - Direito à redução de 30% da jornada de trabalho, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos - Filha portadora de necessidades especiais - TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno de Hiperatividade e Déficit de atenção) - Sentença de procedência - Recurso da ré/recorrente - Lei Ementa: RECURSO INOMINADO -  Obrigação de conhecimento condenatória - Servidor Público Municipal - Direito à redução de 30% da jornada de trabalho, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos - Filha portadora de necessidades especiais - TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno de Hiperatividade e Déficit de atenção) - Sentença de procedência - Recurso da ré/recorrente - Lei 8.112/1990 restrita aos servidores da União - Ausência de previsão legal - Descabimento - Incidência da Lei 8.112/1990 - Proteção ao portador de deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º e Tema 1.097 do STF - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Pretensão de redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação, com pedido de tutela. Possibilidade. Filha portadora de necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista). Sentença de procedência. Irresignação da Municipalidade. Aplicação analógica do art. 98, § 3º da Lei 8.112/1990 e Tema 1.097 do STF . Inteligência do art. 1º, § 2º da Lei 12.764/2012. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0003951-31.2023.8.26.0152; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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10 - TJSP. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - ESCRITURÁRIA - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DEPENDE DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO SERVIDOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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