Jurisprudência sobre
interesse de agir
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Doc. VP 807.6184.7277.9821
6081 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de deliberação que indeferiu o processamento de recurso inominado interposto contra decisão que, por sua vez, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (embargos à execução) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de deliberação que indeferiu o processamento de recurso inominado interposto contra decisão que, por sua vez, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (embargos à execução) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.
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Doc. VP 919.1800.7309.4047
6082 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DIANTE DA TESE FIRMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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Doc. VP 753.5173.3369.4271
6083 - TJSP. Servidor Público Municipal. Gratificação por Plantão Realizado (GPR). Pleito de recebimento da GPR sobre nível inicial de cargo, com base na Lei Complementar 3.008/2019 até a entrada da vigência da Lei Complementar 3.062/2021. Procedência. Recurso da parte requerida, para insistir que a Lei Complementar 3008/1919 não alterou a base de cálculo prevista pela Lei Complementar 2.843/2017. Ementa: Servidor Público Municipal. Gratificação por Plantão Realizado (GPR). Pleito de recebimento da GPR sobre nível inicial de cargo, com base na Lei Complementar 3.008/2019 até a entrada da vigência da Lei Complementar 3.062/2021. Procedência. Recurso da parte requerida, para insistir que a Lei Complementar 3008/1919 não alterou a base de cálculo prevista pela Lei Complementar 2.843/2017. Preliminar de falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Preliminar afastada, já que se confunde com o mérito. GPR deve ser calculada com base na legislação vigente à época. A Lei Complementar 3.008/2019, que alterou o Lei Complementar 2.623/2013, art. 5º, revoga o disposto na Lei Complementar 2.843/2017, uma vez que é posterior. GPR que deve ser calculada com base em nível salarial, nos termos da Lei Complementar 3.008/2019, até o advento da Lei Complementar 3.062/2021. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.
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Doc. VP 172.4478.8341.3776
6084 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.
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Doc. VP 890.7028.7006.4479
6085 - TJSP. Recurso Inominado. Isenção de imposto de renda em decorrência de moléstia grave. Ação extinta por falta de pedido administrativo. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Interesse de agir presente. Recurso provido para anular a r. Sentença e determinar a análise do mérito.
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Doc. VP 654.2860.2074.8524
6086 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer, objetivando a autora, professora da rede estadual, a limitação dos descontos dos empréstimos contratados ao banco réu a 30% do seu salário; a devolução dos valores indevidamente descontados e a portabilidade do seu salário para outra instituição financeira. Existência de três contratos de crédito, sendo um empréstimo pessoal (n. 117200901) e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer, objetivando a autora, professora da rede estadual, a limitação dos descontos dos empréstimos contratados ao banco réu a 30% do seu salário; a devolução dos valores indevidamente descontados e a portabilidade do seu salário para outra instituição financeira. Existência de três contratos de crédito, sendo um empréstimo pessoal (n. 117200901) e dois consignados (n. 115088348 e 953864998). Tutela parcialmente antecipada, apenas para limitar os descontos dos empréstimos consignados a 35% dos rendimentos líquidos da autora, nos termos dos Decretos Estaduais 60.435/2014 e 61.750/2015. Afastamento das preliminares arguidas (ausência de interesse de agir e incompetência). Regularidade dos débitos em conta corrente referentes ao crédito pessoal, pois demonstrada a autorização da correntista e por ser incontroverso o inadimplemento das suas parcelas. Descontos das parcelas dos empréstimos consignados que superam o limite legal de 35%, sendo devida a regularização pelo banco réu. Desnecessária a apresentação mensal de documentos pela autora para apuração da margem consignável, possuindo a instituição financeira os meios adequados para tanto. Ausência de direito à restituição de valores, considerada a existência de descontos de outras contratações que não são objeto desta ação e cuja apuração de eventual irregularidade demanda ação própria, como destacado na sentença proferida. Pretendida transferência de conta que não depende de determinação legal. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando o réu apenas a regularizar os descontos dos empréstimos consignados indicados, a fim de observar a margem consignável de 35% dos vencimentos líquidos da autora. Insurgência do banco réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Os argumentos defensivos foram devidamente apreciados na r. sentença, que não comporta reparo. A sua reiteração em sede recursal não serve para demonstrar a regularidade dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados, destacando que, nos termos dos Decretos Estaduais 60.435/2014 e 61.750/2015, a margem consignável para tais empréstimos não é de 40%, como sustentado, mas de 35%, podendo ser acrescida em 5% exclusivamente para pagamento das dívidas de cartão de crédito consignado - não se verificando tal contratação no caso em exame. Recurso desprovido.
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Doc. VP 708.3641.1577.5594
6087 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido.
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Doc. VP 377.0982.6020.7915
6089 - TJSP. SERVIDOR-BASE CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -INTERESSE DE AGIR PRESENTE -GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE)- NÃO INCIDÊNCIA POR SER VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL-RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 659.7267.4308.5865
6090 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NOTAS FISCAIS GLOSADAS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS REFERENTES AO ATENDIMENTO DOS PACIENTES. REEMBOLSO DEVIDO. 1. Narra o autor que aderiu ao plano de saúde coletivo de sua empregadora junto à recorrente, e que em razão de consultas psicológicas, a empresa teria realizado a restituição das consultas até Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NOTAS FISCAIS GLOSADAS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS REFERENTES AO ATENDIMENTO DOS PACIENTES. REEMBOLSO DEVIDO. 1. Narra o autor que aderiu ao plano de saúde coletivo de sua empregadora junto à recorrente, e que em razão de consultas psicológicas, a empresa teria realizado a restituição das consultas até o final de 2021, num total de R$2.250,00, sendo que a partir de 1º de janeiro até 13 de abril de 2022 negou o reembolso, alegando que os serviços estariam sem cobertura para o plano em questão e que de acordo com a glosa de auditoria administrativa os valores ficariam retidos. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar o reembolso integral dos honorários indicados na inicial, no importe de R$ 2.250,00 atualizado desde a propositura da ação e com juros de 1% desde a citação. 3. Recurso da ré. Desnecessidade de prévio pedido administrativo de reconsideração. Interesse de agir presente nesta ação. Ausência de explicação clara a respeito da glosa administrativa, que se repete em sede de recurso, já que não indica qual nota fiscal estaria indevidamente preenchida e qual serviço não seria coberto, considerando que no ano de 2021 pagou normalmente os serviços idênticos. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.
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