Jurisprudência sobre
jurisdicao voluntaria
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391 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Reconhecimento. Autorização para apresentar e subscrever documentação necessária à regularização de construção efetivada em imóvel, sem depender de intervenção do ex-cônjuge. Legítima possuidora. Recusa da Prefeitura a receber solicitação de «habite-se sob alegação de necessidade de requerimento pelo ex-marido. Medida que interessa aos dois. Alvará judicial. Desnecessidade. Hipótese de procedimento de jurisdição voluntária em que inexiste a obrigatoriedade da adoção da formalidade estrita. Alvará a quem dele não precisa, pois não se nega a consentir. Concessão que não ofende o direito. Admissibilidade. Recurso provido.
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392 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.
«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... ()
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393 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Reconhecimento de coisa julgada. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que a decisão que deixa de decretar a insolvência requerida não produz os efeitos da coisa julgada material. Possibilidade de repropositura da demanda. Recurso provido
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394 - TJSP. Extinção do processo. Ação de retificação de nome. Impossibilidade. Tentativa em ação anterior, com sentença já proferida. Coisa julgada. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Caso de circunstância superveniente em que a sentença poderá ser modificada. Inteligência do CPC/1973, art. 1111. Extinção afastada para prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.
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395 - STJ. Competência. Conflito. Inquérito policial. Internet. Operações de crédito realizadas em lojas virtuais mediante a utilização de cartões magnéticos e CPF de terceiros. Estelionato. Consumação. Comarcas diversas. Competência firmada pela prevenção. CP, art. 171. CPP, arts. 4º, 70, § 3º e 83.
«Indiciado que realizava compras em estabelecimentos virtuais utilizando-se de dados de cartão de crédito e CPF de terceiros. Valendo-se deste ardil, induzia as empresas lesadas a entregar – gize-se – voluntariamente e com o seu consentimento, as mercadorias objeto do crime. Não sendo possível definir, até o presente momento, o local exato da infração, mormente a indicação de que várias foram as vítimas e empresas lesadas, mostra-se aplicável, portanto, o disposto no art. 70, § 3º, c.c. o CPP, art. 83, segundo os quais: «incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de João Pessoa – PB.... ()
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396 - TJSP. Extinção de condomínio. Bem imóvel. Alienação Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de procedência, que dispensou a realização de leilão judicial e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado no equivalente a 20% do valor atualizado da causa. Impossibilidade. Havendo divergência das partes acerca do valor do bem, inviável a dispensa do leilão judicial e demais procedimentos oficiais. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 1113. Verba honorária indevida para procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência ao pedido. Sucumbência recíproca (CPC, art. 24). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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397 - TJSP. Alvará. Pesquisa mineral. Procedimento de jurisdição voluntária. Objetivo de apuração e fixação de indenização devida aos proprietários da área. Inviabilidade da discussão em torno da legalidade do alvará. Necessidade de citação dos proprietários para manifestação acerca da apuração do dano em seus patrimônios. Sentença anulada para tal fim. Recurso provido
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398 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que autorizou o levantamento do valor do FGTS existente em nome do autor da pretensão. Alegações de incompetência da Justiça Estadual e falta de motivo autorizador do levantamento. Improcedência. Competência da Justiça Estadual reconhecida para exame da pretensão de levantamento do FGTS (ou mesmo do PIS/PASEP). Aplicação analógica das Súmulas nº: 161 e 77, do Superior Tribunal de Justiça. Caso similar às hipóteses de incidência dos alimentos sobre as verbas do FGTS e de levantamento por falecimento do titular da conta. Seria um contra-senso não estender, à Justiça Estadual, o exame de levantamentos que visam resguardar a saúde do titular, em face de problemas graves, que justificam a tutela jurisdicional protetiva. Presente processo que é de jurisdição voluntária, não havendo lide resistida, figurando a CEF como mera depositária da conta de FGTS. Hipótese em que o levantamento do FGTS se deve a grave doenç cardíaca, em que o titular da conta necessita ser submetido a transplante do coração, no que é respaldado pelo artigo 20, inciso XIV, da Lei nº: 8.036/90. Não restou caracterizada a violação de direito líquido e certo da impetrante. Denegaram a segurança.
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399 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação de retificação de área. Processo de jurisdição voluntária. Inadmissibilidade. Carência da ação configurada. Condenação em honorários e na perda do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar de carência acolhida.
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400 - TJRJ. Jurisdição voluntária. Ausente. Arrecadação de bens. CPC/1973, art. 1.109 e CPC/1973, art. 1.159.
«... Ademais, é de se considerar que o procedimento de arrecadação dos bens dos ausentes tem natureza de processo de jurisdição voluntária, a atrair a incidência do disposto no CPC/1973, art. 1.109, libertando-se o Estado juiz dos limites estritos da legalidade. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... ()
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