Jurisprudência sobre
nulidade formalidade
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3891 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Desconstituição. Acordo celebrado em fase de execução. Ausência das partes na audiência. Advogado com poderes especiais para transigir. Inexistência de vício capaz de invalidar o acordo. CPC/1973, art. 485.
«A ausência das partes na audiência em que foi feita transação, posteriormente homologada pelo Juiz, por advogado regularmente constituído nos autos com poderes especiais para transigir, não acarreta a nulidade do termo do acordo. Não há, nessa hipótese, qualquer vício capaz de invalidar a conciliação formalizada de modo a ensejar a desconstituição do ato pela via específica da ação rescisória.... ()
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3892 - STJ. Estupro. Exame pericial. Perito não oficial. Laudo assinado por um médico. Nulidade. Inexistência na hipótese. CP, art. 213.
«Em se tratando de estupro praticado mediante ameaça, sendo realizada a perícia na vítima muito tempo após o fato, não há razão para se declarar nulidade da condenação por eventual vício formal do laudo, que, em tais casos, tem importância reduzida.... ()
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3893 - STF. O desacolhimento judicial da pretensão jurídica deduzida pela parte não constitui recusa de prestação jurisdicional.
«- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes. A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, quando ocorrente, configurará nulidade de caráter formal, não traduzindo, contudo, recusa de jurisdição. Precedente.... ()
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3894 - STJ. Herança. Testamentos conjuntivos. Realização em atos distintos. CCB, art. 1.630. Não configuração.
«O testamento é consubstanciado por ato personalíssimo de manifestação de vontade quanto à disponibilizações do patrimônio do testador, pelo que pressupõe, para sua validade, a espontaneidade, em que titular dos bens. em solenidade cartorária, unilateral. Livremente se predispõe a destiná-los a outrem, sem interferência, ao menos sob o aspecto formal, de terceiros. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
3896 - STJ. Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.
«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... ()
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(Jurisprudência Similar)
3898 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.
«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.... ()
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(Jurisprudência Similar)
3900 - STJ. Petição inicial. Peça mal formulada. Possibilidade de aproveitamento. Formalismo exacerbado. Rejeição.
«O processo contemporâneo há muito que repudia o formalismo exacerbado, recomendando o aproveitamento dos atos sanáveis, adotando a regra retratada no brocardo «pas de nullité sans grief. E já pertence ao anedotário da história processual a nulidade declarada tão só pelo uso da palavra «vitis(videira) em vez da palavra «arbor(árvore).... ()
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