Jurisprudência sobre
ordenacao de despesa nao autorizada
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21 - TJSP. Crime contra as finanças públicas. Ordenação de despesa não autorizada. Obrigações assumidas no último ano de mandato, por prefeito municipal. Materialidade e autoria comprovadas. Parecer do Tribunal de Contas e laudo pericial do Instituto de Criminalística. Comprovada realização de despesas sem a correspondente dotação orçamentária. Condenação mantida. Recurso não provido.
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22 - TRF4. Penal e processo penal. CP, art. 359-D. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Norma penal em branco. Compra de material com verbas públicas sem a comprovação de entrega. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo. Não configuração. Absolvição.
«1 - O CP, art. 359-D, segundo o qual é crime «ordenar despesa não autorizada por lei, consiste em norma penal em branco, uma vez que o rol das despesas permitidas e das não-autorizadas se dá por acréscimo de normas legais diversas. ... ()
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23 - STJ. Crime contra as finanças públicas. Ordenar despesa não autorizada em lei. Atipicidade reconhecida na hipótese. CP, art. 359-D. Exegese.
«O tipo do CP, art. 359-D reclama, para sua configuração, a ordenação de despesa «não autorizada por lei. O complemento legal necessário do tipo inserto no CP, art. 359-D, por força de sua própria letra, há de dizer direta e imediatamente da despesa proibida, em nada se identificando com norma jurídica outra, mesmo se referente a ato mediato que possa ser relacionado com a despesa pública, como seu antecedente, ainda que necessário. ... ()
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