Jurisprudência sobre
partilha

4561 - TJSP. Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da viúva, casada com o «de cujus no regime de separação de bens, ao invés do único herdeiro. Descabimento, no caso. Observância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 990, I e II. (Cita doutrina).

Inexistindo motivo para negar a inventariança ao único herdeiro, sua nomeação há de prevalecer sobre a da viúva, que era casada com o «de cujus no regime de separação de bens.... (Continua)

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4562 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de nulidade de partilha, proposta por herdeira preterida no inventário. Propriedade da demanda e não da ação rescisória, pois a autora não foi atingida pela coisa julgada. Inaplicabilidade, no caso, da prescrição ânua do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único. Não incidência, também, do CPC/1973, art. 1.030, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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4563 - TJSP. Inventário e partilha. Transação atribuindo o único bem imóvel da herança a um dos herdeiros. Caracterização como alienação de imóvel pelos demais herdeiros. Necessidade de outorga uxória, por parte das respectivas esposas, independentemente do regime de bens. CCB, art. 235, I. (Cita doutrina).

É evidente que a partilha amigável, por envolver transação a respeito do domínio de parte ideal de certo imóvel, que ficará inteiramente apenas com um dos herdeiros, está a exigir o consentimento da mulher do outro herdeiro.... (Continua)

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4564 - TJSP. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).

Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.... (Continua)

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4565 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Inventários simultâneos do marido pré-morto e da viúva, supervenientemente falecida. Viabilidade de tramitarem no mesmo Juízo ainda que os herdeiros sejam diversos, pois o varão reconheceu filhos adulterinos. Princípios da economia e celeridade processuais. Reunião ou não a critério do Juiz. Exegese do CPC/1973, art. 1.043. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

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4566 - TJMG. Inventário e partilha. Arbitramento de honorários advocatícios em verdadeira ação incidental nos autos de inventário. Descabimento. Oposição da inventariante e prejuízo indevido aos demais herdeiros que não contrataram aquele advogado. Remessa às vias ordinárias..

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4567 - TJSP. Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).

O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.... (Continua)

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4568 - TJSP. Inventário e partilha. Princípio da igualdade na partilha. Caráter relativo quando se trata de acordo amigável entre herdeiros capazes. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).

Nada impede o abrandamento do princípio da igualdade nas partilhas, quando convergem os interesses dos herdeiros, na formulação de plano amigável de divisão.... (Continua)

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4569 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha amigável. Alegada desigualdade na composição dos quinhões. Homologação de acordo particular, firmado por todos os herdeiros, sem impugnação. Inexistência de erro essencial ou vício de consentimento. Equívoco na avaliação pecuniária dos quinhões que não autoriza a demanda. Improcedência. CPC/1973, art. 1.029. (Amplas considerações de doutrinárias).

A partilha amigável se caracteriza como negócio jurídico, anulável se constatado qualquer vício de vontade. Mero erro de cálculo de cada um, na estimativa de sua própria porção, não é argumento hábil para anular a partilha homologada.... (Continua)

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4570 - TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Possibilidade de inventariante e herdeiros impugnarem o pedido. Existência de uma impugnação que obsta o reconhecimento administrativo da dívida. Caráter não contencioso da habilitação, cuja decisão não faz coisa julgada material. Inviabilidade de apreciar, desde já, qualquer questão de mérito. Remessas às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.017 e 1.018.

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