Jurisprudência sobre
partilha

4631 - TJMG. Inventário e partilha. Retificação de partilha amigável já transitada em julgado. Substituição de 3 netos menores da inventariada pelo espólio do filho desta e pai daqueles, também falecido. Possibilidade, já que a inclusão dos netos foi equivocada. Inexistência de contenciosidade ou prejuízo aos menores. Regular intervenção do Ministério Público. Desnecessidade da rescisória. CPC/1973, art. 1.028.

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4632 - TJSP. Inventário e partilha. Renúncia de herança em benefício de pessoa certa. Caracterização de doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos. Distinção entre simples renúncia, em favor do monte, e renúncia chamada translativa. CCB, art. 1.582. (Cita doutrina).

Tratando-se de renúncia pura e simples, o único imposto devido é o «causa mortis, a ser pago pelo beneficiado, sendo inexigível o «inter vivos; ao passo que cessão em benefício de pessoa determinada (in favorem), como verdadeira doação, incide na tributação respectiva.... (Continua)

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4633 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento instaurado a pedido de cessionário de direitos hereditários. Extinção do processo, ao argumento de que seria apropriado o inventário. Descabimento. Existência de bens a inventariar e interesse público. Simples conversão ao rito adequado e correção de eventuais falhas. Decisão extintiva cassada. (Indica jurisprudência).

As irregularidades porventura verificadas, por se ajuizar arrolamento ao invés de inventário, não levam à extinção do processo, mas sim à simples correção das falhas e adequação do rito, pois há bens a inventariar e interesse público pendente.... (Continua)

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4634 - TJSP. Inventário e partilha. Ação autônoma de prestação de contas, ajuizada por herdeiro contra o inventariante, antes de encerrado o inventário. Admissibilidade, sem prejuízo da faculdade do Juiz de, a qualquer tempo, exigir tal prestação.

Quando o juiz assim entender, poderá a qualquer tempo impor à inventariante a obrigação de prestar contas, mas isso não afasta a possibilidade de o herdeiro ajuizar ação autônoma, mesmo no curso do inventário, com tal objetivo.... (Continua)

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4635 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Extinção do processo ao entendimento de que o inventariante não deu andamento ao feito. Descabimento. Eventual desídia do inventariante que pode levar somente à sua remoção, até mesmo de ofício. Extinção que inobservou o interesse público e implica na inútil renovação do processo. Decisão cassada. (Cita doutrina e indica precedente).

Se o inventariante negligencia o cumprimento de suas funções, poderá ser removido, mas o processo não deverá ser extinto por esta razão, pois há interesse público em sua ultimação, além de ser inviável forçar a repetição, em outro processo, dos atos já realizados.... (Continua)

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4636 - TJMG. Inventário e partilha. Ação ordinária de colação. Doação ao único filho varão. Doação para descendente e para terceiro. Distinção. Doação da parte disponível com dispensa de colação. Caracterização como inoficiosa a que excede a soma da metade disponível mais a legítima do donatário. Forma de cálculo. Valor a ser restituído em liquidação. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.176, CCB/1916, art. 1.721, CCB/1916, art. 1.722 e CCB/1916, art. 1.790. CPC/1973, art. 1.014.

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4637 - TJSP. Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis. Cálculo feito pela parte. Concordância da Fazenda Pública. Desnecessidade de se determinar o cálculo do imposto pelo contador judicial.

Não há sentido em se determinar o cálculo do imposto de transmissão «causa mortis pelo contador judicial, se o cálculo feito pela parte recebeu a concordância da Fazenda Pública, única interessada em apontar eventual erro.... (Continua)

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4638 - TJSP. Inventário e partilha. Pedido para levantamento parcial de honorários advocatícios e reembolso da inventariante nos gastos feitos em benefício do único herdeiro. Inventariante, mãe solteira do único filho do «de cujus. Precárias condições econômicas da mãe que justificam o reembolso, por conta do espólio. Viabilidade, também, do pagamento parcial dos honorários. Deferimento.

Estando o filho único, em face da herança por morte de seu pai, em situação econômica melhor que sua mãe que, como inventariante, efetuou gastos em benefício do herdeiro, nada mais justo ser ela reembolsada pelo espólio; deferindo-se também o levantamento parcial dos honorários advocatícios, pelos serviços já efetivamente prestados.... (Continua)

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4639 - TJSP. Inventário e partilha. Ação rescisória. Partilha amigável simplesmente homologada. Alegação de vício que diz respeito ao negócio jurídico da partilha e não à decisão homologatória. Cabimento, por isso, de ação anulatória. Carência da ação rescisória. (Cita doutrina).

Não se cuidando de nulidade da homologação, mas do ato da partilha, a ação própria é a anulatória.... (Continua)

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4640 - TJSC. Desapropriação indireta. Inventário e partilha. Cessão de direitos hereditários sobre áreas de terra, por escritura pública a terceiro. Indenização, proveniente de desapropriação indireta de parte dos imóveis, depositada em nome do espólio. Impossibilidade de os herdeiros pretenderem a sobrepartilha. Quantia pertencente ao cessionário.

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