Jurisprudência sobre
previdenciario prazo prescricional
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão. Restituição de valores. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 9º e CCB/2002, CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Termo inicial. Contagem. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Exceção de pré- executividade. Improcedência do pedido. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto por Viação Farol da Barra Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada pela União, rejeitou exceção de pré-executividade, para reconhecer a sucessão empresarial. ... ()
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93 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão do benefício previdenciário. Memorando-circular 21/dirben/pfe-inss de 15/4/2010. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º.
1 - No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103, definiu que estariam prescritas «em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil» (Incluído pela Lei 9.528/1997) . ... ()
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94 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.
1 - Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 17/12/2007, visando à revisão da aposentaria por idade concedida em 13/09/1997, mediante aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Auxílio-reclusão. Prescrição. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias. Prescrição. Decenal. Ausência de divergência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento do processo. Hipóteses autorizadoras não configuradas. Acordo anterior na esfera trabalhista. Independência entre as instâncias. Reparação do dano. Não caracterização de causa extintiva da punibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Não incidência. Salário-maternidade. IRPF. Improcedência dos pedidos. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Básica e Profissional no Estado de Alagoas (Sintietfal) contra a União objetivando a não incidência da Contribuição Social própria do Regime Próprio de Previdência Social, sobre o salário-maternidade em favor das filiadas e do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre o salário-maternidade em favor das filiadas, bem como o direito à repetição dos indébitos tributários, respeitado o prazo prescricional. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Décimo terceiro proporcional e aviso prévio. Incidência. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Agro Amazônia Soluções Integradas Ltda. e outros contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a seus empregados a título de horas extras, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13º salário proporcional, bem como compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. ... ()
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