Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho anulacao
+ de 521 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
491 - TJSP. Júri. Homicídio. Novo julgamento. Da reformatio in pejus. Afastamento de atenuante. Aumento de pena. Possibilidade. Considerações do Des. Carlos de Santis sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.
«... Da Reformatio in Pejus. Além de o fato de haver recurso também do Ministério Público quando do primeiro julgamento, outros motivos levam, também, à rejeição do alegado. Vejamos. A doutrina se divide quanto ao tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Anulação. Verdade biológica. Prevalência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Adoção à Brasileira. Não caracterização. Apelação cível. Ação declaratória de paternidade c/c anulação de registro civil. Paternidade sócio-afetiva não caracterizada. Prevalência da verdade biológica. Existência de vínculo afetivo entre o pai biológico e o menor. Adoção à Brasileira não caracterizada.
«Registro de paternidade pelo marido da representante legal do menor logo após o nascimento da criança. Inconformidade pelo pai biológico, que mantém contato com o menor desde o seu nascimento e jamais se negou em reconhecê-lo. Pai registral que, quando do registro da criança, desconhecia não ser o pai. Inocorrência da alegada `adoção à brasileira. A paternidade socioafetiva só pode ser oposta à realidade biológica, quando o pai biológico não possuir igualmente afeto pelo filho. Caso em que o apelado possui relação de afeto com o menor, ainda que com menos convivência que o pai registral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Paternidade sócio-afetiva. Interesse maior da criança. Prevalência. Reconhecimento espontâneo da paternidade. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 1.604. Lei 8.560/1992, art. 1º
«As diretrizes devem ser muito bem fixadas em processos que lidam com direito de filiação, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.
«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
496 - STJ. Família. Paternidade. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c declaratória de nulidade de registro civil. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.
«O assentamento no registro civil a expressar o vínculo de filiação em sociedade, nunca foi colocado tão à prova como no momento atual, em que, por meio de um preciso e implacável exame de laboratório, pode-se destruir verdades construídas e conquistadas com afeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência de previsão legal. Decisão de absolvição proferida pelo juízo criminal. Insuficiência de provas. Hipótese que não vincula a esfera administrativa. Comissão permanente composta por 3 membros. Lei Distrital 3.642/2005 posterior à sua constituição. Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido.
«1.Em que pese a inquestionável plausibilidade jurídica dos argumentos que dão suporte a esta impetração, no que se refere ao pretendido reconhecimento de que a fundamentação exteriorizada pelo Juízo processante da Ação Penal para absolver o ora recorrente por insuficiência de provas, deve ter reflexos na decisão administrativa, verifica-se que o tema não foi objeto de debate na instância a quo, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.
«A regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.
«... Da violação ao art. 1.614 do CC/02 e do dissídio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Cumulação de pedidos. Registro civil. Anulação. Prazo. Imprescritibilidade da ação. Apelação cível. Investigação de paternidade. Decadência. Inocorrência.
«Em sendo a ação de investigação de paternidade imprescritível para aquele que não tem pai registral, à evidência que não pode subsistir o prazo de quatro anos que se segue à maioridade dentro do qual o filho menor poderia impugnar o reconhecimento da filiação, sob pena de infringência ao disposto no art. 227, § 6º, da CF. Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote