Jurisprudência sobre
recurso de revista embargos
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14111 - STF. Recurso extraordinário. Decisão dos Tribunais do Trabalho. Execução de sentença. Descabimento.
«Das decisões proferidas pelos Tribunais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista e, em conseqüência, o recurso extraordinário, salvo na hipótese de ofensa direta à CF/88. Lei 7.701/88, art. 12, § 4º. Súmula 210/TST e Súmula 266/TST. Precedente do STF: RE 115.016/PR, Velloso, 2ª Turma, 27/08/96.... ()
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14112 - STF. Recurso de revista. Prestação jurisdicional. Inteireza. CLT, art. 896.
«A ordem jurídico-constitucional assegura aos cidadãos o acesso ao Judiciário em concepção maior. Engloba a entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível. Omissão o provimento judicial e, em que pese a interposição de embargos declaratórios, persistindo o vício na arte de proceder, forçoso é assentar a configuração da nulidade. Isso ocorre diante da recusa do órgão julgador em emitir entendimento explícito sobre a valia, ou não, de aresto indicado, como paradigma, para efeito de conhecimento do recurso de revista, CLT, art. 896.... ()
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