Jurisprudência sobre
roubo
+ de 34.990 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
61 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Acórdão transitado em julgado. Dosimetria. Alegação de ser devida a compensação integral entre agravante e atenuante. Ausência de ilegalidade. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea.
1 - Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração do HC 799.243/PE. Impossibilidade de conhecimento no ponto. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência. Trâmite correspondente à complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido, com recomendação à Corte pernambucana e ao Juízo de primeiro grau para que seja imprimida celeridade para a conclusão da Ação Penal 0006694-65.2022.8.17.3590, bem como seja reavaliada a necessidade da custódia cautelar com base no parágrafo único do CPP, art. 316.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. P articipação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inaplicabilidade. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que «Não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministr o Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência a ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. CP, art. 330. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S. DJe 01/4/2022), «[a] desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Fato praticado em 2019. Utilização da via eleita para aplicar entendimento jurisprudencial benéfico. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Incidência de três causas de aumento do crime de roubo (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima). Fundamentação. Existência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação dos arts. 157, 226 e 386, VII, todos do CPP. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Constatada a validade do depoimento judicial da vítima que reconheceu, categoricamente, o agravante.
Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Incidência do concurso de pessoas. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a causa de aumento do concurso de pessoas. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Retratação de confissão extrajudicial. Valor que persiste. Reconhecimento de pessoa corroborado por prova produzida em juízo. Ausência de nulidade.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impug nação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado em concurso formal e roubo consumado, ambos os crimes em continuidade delitiva. Dosimetria. Redução da pena-base ao piso legal. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Maus antecedentes. Agravante da reincidência com incremento em 1/6. Ausência de ilegalidade. Reconhecida a modalidade tentada do latrocínio. Aplicada a fração de redução em 1/2. Possibilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Reconhecimento do concuso formal e exasperação da sanção em 1/6 (duas vítimas). Possibilidade. Continuidade delitiva com o crime de roubo. Fração de aumento em 1/6 mantida. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena e nos incrementos operados. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote