Jurisprudência sobre
visita periodica ao lar
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121 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visitação periódica ao lar. Saída temporária do apenado. Razões de ordem subjetiva. Cumprimento de pena em regime semi-aberto. Companheira cadastrada na unidade prisional do sistema penal. Aplicação da lei de execuções penais de forma isonômica ao apenado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 123.
«No caso em exame, a avaliação da Coordenação do Serviço Social constou que o ora agravado tinha companheira, há sete meses, devidamente cadastrada conforme documentação de fls. 34, o que é prova suficiente para que seja concedida visitação. Insta registrar que todos os pareceres técnicos e transcrição da ficha disciplinar do estabelecimento prisional onde cumpre pena o apenado são favoráveis à concessão do beneficio, que está na linha da pretendida ressocialização.... ()
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122 - STJ. Pena. Execução. Saídas temporárias. Visita periódica ao lar. Paciente regredido ao regime fechado. Impossibilidade. Comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122.
«A autorização para saídas temporárias, consistentes em visitas periódicas ao lar ou freqüência em curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado.... ()
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123 - STJ. Pena. Execução. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Fuga. Falta grave. Não retorno ao sistema prisional. Revogação do benefício por mau comportamento. Possibilidade. Lei 7.210/84, arts. 122, I e 125.
«Alegação de submissão do paciente a constrangimento ilegal, por ter sido revogado o benefício da visita periódica ao lar anteriormente deferido. O Juízo das Execuções pode invocar a evasão do apenado do sistema prisional como motivação idônea para revogar o benefício da visita periódica ao lar, independentemente do exaurimento do procedimento administrativo disciplinar, pois evidenciado o seu propósito de se furtar ao cumprimento da pena, demonstrando não possuir bom comportamento, requisito subjetivo exigido para o deferimento do favor legal.... ()
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