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Medida Provisória 782, de 31/05/2017, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 782, DE 31 DE MAIO DE 2017

(D. O. 31-05-2017)

(Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Atualizada(o) até:

Não houve.

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  • Retificação DOU 01/06/2017 - Ed. Extra (assinaturas).
Lei 13.502, de 30/10/2017 ([Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017]. Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Lei 13.502, de 30/10/2017 ([Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017]. Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017)
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