Medida Provisória 219/2004 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: (Convertida na Lei 11.051, de 29/12/2004). Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.