Jurisprudência de 1992
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131 - 1TACSP. Busca e apreensão. Distinção entre a cautelar e a busca e apreensão com efeito satisfativo. Ação para reaver trator, após ruptura da relação de trabalho entre as partes. Alegada doação verbal não comprovada. Cabimento, a rigor, da reintegração de posse. Irrelevância, porém, do aspecto formal. Procedência. CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Cita doutrina).
Ainda que, ao invés de busca e apreensão com efeito satisfativo, fosse adequada a reintegração de posse para reaver bem móvel, tal não impede a apreciação do pedido formulado e, não tendo o réu demonstrado a alegada doação verbal, a procedência da demanda se impunha.... ()
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132 - 1TACSP. Litisconsórcio necessário. Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Pretendida citação da esposa de um dos devedores, solteiro ao tempo em que celebrado o contrato. Descabimento. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Existência de meios processuais próprios para defesa da meação. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).
O casamento superveniente de um dos devedores hipotecantes, não torna obrigatória a citação da esposa na execução da dívida, pois não há litisconsórcio necessário.... ()
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133 - 1TACSP. Prisão civil. Execução. Depositário infiel. Devedor que descumpre ordem judicial de entregar os bens penhorados sob sua guarda. Possibilidade da decretação nos próprios autos, independente de ação de depósito. Suspensão da ordem, todavia, até que se certifique a inexistência de outros bens para garantir a execução. (Cita jurisprudência).
Desnecessária a ação de depósito para decretar-se a prisão civil do depositário infiel que, no caso, pode ocorrer nos próprios autos de execução. O cumprimento da medida, porém, há de ficar suspenso até que se certifique a inexistência de outros bens para garantia do juízo.... ()
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134 - 1TACSP. Correção monetária. Índice de 70,28% de janeiro de 1989. Submissão das normas econômicas ao controle do Poder Judiciário. Necessidade de se compensar a inflação real com critério de atualização justa, para evitar o enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, XXXV. (Considerações doutrinárias sobre a inflação. Há voto vencido).
As normas econômicas são infraconstitucionais e, assim, não estão excluídas de apreciação pelo Poder Judiciário, principalmente sob o foco de causarem lesão ou ameaça a direito. Cabe ao judiciário ignorar o índice oficial e aplicar qualquer outro que reflita a inflação real havida, impedindo o enriquecimento sem causa.... ()
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135 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Documentos juntados antes da sentença, na ação rescindenda. Juiz que indefere pedido de desentranhamento, mas concede prazo para manifestação da parte adversa. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 398. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V.
Tendo o juiz dado vistas dos autos à parte adversa, em face de documentos juntados tardiamente, não se pode, a toda evidência, vislumbrar violação do CPC/1973, art. 398.... ()
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136 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Alegação de que o Juiz, por dedução, aceitou como reivindicatória uma ação sem nome e nem base jurídica. Descabimento. Inicial da ação rescindenda que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V.
Se a inicial da ação rescindenda identificou as partes e narrou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, não se pode dizer que o juiz deduziu a pretensão da parte de uma articulação «sem nome e sem base jurídica.... ()
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137 - STJ. «Habeas corpus cível. Alienação fiduciária em garantia. Devedor inadimplente que não se caracteriza, propriamente, como depositário infiel. Descabimento da prisão civil. Ordem concedida. (Cita precedente).
Ementa oficial: Habeas corpus. Alienação fiduciária. Inaplicável a prisão civil. Ordem concedida.... ()
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138 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Junta de Conciliação e Julgamento que desvia importância depositada em demanda trabalhista. Indenização integral dos danos ao autor. Pretendida denunciação da lide à responsável pela secretaria da Junta. Descabimento, no caso. Não obrigatoriedade da denunciação para assegurar o direito regressivo. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).
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139 - STJ. Mandado de segurança. Condenação do vencido em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20. Superação da Súmula 512/STF. (Amplas considerações doutrinárias. Indica precedente. Há votos vencidos).
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140 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Pai dos autores morto a tiros por policiais militares. Reação à prisão. Irrelevância dos policiais não saberem da prisão preventiva decretada contra a vítima. Conduta suspeita da mesma que provocou a atuação da polícia. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão indenizatória. CCB, art. 160, I.
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