Jurisprudência de 1992

501 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estado do Mato Grosso. CE/MT, art. 354 e §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, que prevê a instituição de Fundação de Amparo a Pesquisa. Lei Estadual 5.696, de 13/12/1990, que cria a referida entidade. Alegada violação, em ambos os casos, dos princípios da harmonia e independência dos poderes (CF/88, art. 2º), da iniciativa privativa das leis (CF/88, art. 61, § 1º, «a e «e) e da previa dotação orçamentária para a projeção de despesa com pessoal e seus acréscimos (CF/88, art. 169). Requerimento de cautelar, atendido por despacho da Presidência da Corte, em recesso forense.

«Reconhecimento da plausibilidade da alegada inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por violação da norma da (CF/88, art. 61, § 1º, «a e «e), e, bem assim, do risco de dano irreparável que poderia advir de sua execução, antes da apreciação do mérito. Entendimento em sentido contrário, referentemente ao dispositivo constitucional também impugnado, onde se tem mera recomendação do constituinte, com vinculação, e certo, de parcela da receita estadual, mas com respaldo na Constituição Federal, e condicionada a lei, sem a qual não se tem presente o alegado risco. Cautelar parcialmente confirmada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Direito processual civil. Extinção do processo de execução ( CPC/1973, art. 794, III) sem previa audiência da exequente sobre quitação de débito. Impossibilidade. Prazo. Intimação efetivada no período de férias forenses. Consequências jurídicas.

«Havendo a publicação intimatória sido efetivada em período de férias forenses, neste não flui o prazo para interposição de recursos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Partido politico. Legitimidade.

«- Carece o partido democrático trabalhista de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos titulares de benefícios de prestação continuada, prestados pelo INSS. A hipótese dos autos não cuida de direitos subjetivos ou interesses atinentes a finalidade partidária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Partido político. Legitimidade ativa. Falta de legitimação para a causa, no caso.

«I - Falta a partido político legitimatio ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo, se este não tem por objetivo direitos subjetivos ou interesses atinentes à finalidade partidária. É o que acontece no caso, em que o impetrante alvitra a proteção de direito subjetivos individuais homogêneos de beneficiários da previdência social, ou seja, o pagamento do reajuste de 147,05% a todos os benefícios em manutenção e de prestação continuada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário concessão de benefício.

«I - No caso presente, um ancião, agora com noventa anos, valeu-se de possíveis fraudes para obtenção de aposentadoria. O benefício, no seu valor mínimo, deveria ser concedido, conforme estabelecido na CF/88, art. 203, V, por ter se tornado ela auto aplicável, em virtude de, até o momento, não ter sobrevindo a lei referida em tal dispositivo. Ademais, o benefício deveria, também, ser concedido, mediante a simples comprovação de se tratar de um ser humano. Invoca-se, para tanto, assim como o fez o saudoso Jurista Sobral Pinto, o Decreto 24.645/1934, Lei de Proteção aos Animais, quando, no seu art. 11, afirma: «todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. Já os brasileiros, somente gozarão de tal tutela se conseguirem, embora em idade provecta, doentes e desamparados, comprovar a prestação de serviços durante trinta anos. Pelo art. 21, § 31, do mesmo diploma legal: «os animais serão assistidos em Juízo pelo representante do Ministério Público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STF. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor dativo. Nulidade relativa. Inocorrência. Alegação de menoridade do réu. Redução do prazo prescricional. Exigência de prova especifica. Ação de habeas corpus. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pedido indeferido.

«- A falta de intimação de defensor público para os atos de instrução probatória constitui nulidade meramente relativa, que se convalida com a ausência de sua oportuna arguição. De qualquer maneira, essa causa de nulidade só pode ser pronunciada quando demonstrada, de modo concreto e real, a ocorrência de prejuízo para o acusado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis. Possibilidade, de acordo com a orientação do STJ. Recurso especial não conhecido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1916, art. 1.265.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/PB, art. 40. CE/PB, art. 136, V. Processo legislativo. Preceito constitucional estadual que restringe o poder de iniciativa legislativa do governador. Plausibilidade jurídica. Aposentadoria voluntária dos procuradores do estado aos trinta anos de serviço com proventos integrais. Precedentes do STF em casos anlogos. Satisfação dos pressupostos para a suspensão cautelar dos dispositivos impugnados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. Tributário. imposto de transmissão de bens imoveis. fato gerador. registro imobiliário. (CCB/1916, art. 530). A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo titulo (CCB/1916, art. 530). O registro imobiliário e o fato gerador do imposto de transmissão de bens imoveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o ordenamento jurídico.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote