Jurisprudência de 1993

71 - 2TACSP. Valor da causa. Locação. Consignação em pagamento do último aluguel devido pela locatária. Irrelevância. Valor correspondente a doze meses de aluguel. Lei 8.245/1991 (Locações), Lei 8.245/1991, art. 58, III. (Cita doutrina).

Se a nova lei de locações adotou, quanto ao valor da causa na consignatória de alugueres, a fixação de um valor legal, independente das circunstâncias de cada caso, não se vêem razões jurídicas para a distinção pretendida.... (Continua)

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72 - TAPR. União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).

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73 - TAPR. União livre. Relação homossexual. Não caracterização de concubinato ou entidade familiar. Morte do parceiro proprietário do imóvel ocupado por ambos. Reintegração de posse ajuizada pela ascendente, única herdeira, contra o outro. Supérstite com mera detenção do bem, por hospitalidade. Concessão de liminar. (Considerações doutrinárias sobre a situação possessória, nestes casos).

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74 - TAPR. Seguro. Vida. União livre. Seguro instituído pelo parceiro falecido em favor da companheira. Varão casado, mas em prolongada separação de fato da esposa. Distinção entre concubina e companheira. Validade da instituição desta última como beneficiária do seguro. Exegese atual do CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. (Cita jurisprudência e doutrina).

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75 - TAPR. União livre. Alimentos. Caracterização, em princípio, como obrigação natural. Transformação em obrigação civil, se manifestada expressamente pelo devedor com duas testemunhas. Título extrajudicial. Execução da pensão convencionada. Pedido líquido, com prestações reajustáveis por simples cálculo. Carência da ação inocorrente. CPC/1973, art. 585, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

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76 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte em rodovia de trânsito intenso e veloz, no período noturno. Imprudência da vítima ao tentar a travessia. Culpa do motorista não demonstrada. Improcedência.

Em rodovia de trânsito intenso e veloz, à noite, o motorista não poderia perceber se haviam ou não pessoas atravessando a pista, atitude esta irregular e reprovável. Não demonstrado que viesse em velocidade excessiva ou que tivesse outra culpa no evento, descabe a indenização pretendida.... (Continua)

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77 - TJPR. União livre. Alimentos. Fixação liminar para concubina, atendendo a medida cautelar incidental, em ação dissolutória de sociedade de fato. Descabimento. Falta de amparo legal para imposição de alimentos entre concubinos. Concessão de mandado de segurança para suspender os efeitos da decisão. (Cita doutrina).

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78 - TJMG. Casamento. Regime de bens. Habilitação dos nubentes realizada quando o regime legal de bens era o da comunhão universal. Ausência de pacto antenupcial. Casamento, porém, celebrado quando já vigente o regime legal da comunhão parcial. Prevalência da vontade dos cônjuges, que optaram pela comunhão universal. CCB/1916, art. 85 e CCB/1916, art. 258. (Cita doutrina).

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79 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Ação para partilha de bens móveis, da mulher contra o varão. Suficiência da contribuição dela na administração do lar comum. Conduta inadequada da autora e agressividade do varão. Questão da culpa irrelevante para a partilha dos bens e que, de resto, seria recíproca. Circunstâncias que aconselham dar a guarda da filha menor ao pai. Procedência parcial.

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80 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Medida cautelar de arrolamento e ação dissolutória proposta pela mulher. Bens em nome de sociedade por cotas, formada pelos dois concubinos. Embargos de terceiro da empresa, reclamando da constrição dos bens sem ser parte na ação. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica, no caso. Liminar rejeitada. (Cita doutrina).

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