Jurisprudência de 1993

51 - 2TACSP. Locação residencial. Ação revisional. Locação vigente por mais de três anos, nos quais não se pactuou nenhum reajuste acima dos índices oficiais. Desnecessidade de o contrato ser escrito. Viabilidade da revisão. (Cita doutrina).

Para viabilizar a ação revisional, o que importa, na verdade, é que haja decorrido o lapso temporal estipulado pela lei, com a aplicação pura e simples dos índices legais para o reajustamento do aluguel, ou seja, que não tenha havido acordo para majoração do locativo além dos acréscimos legais.... (Continua)

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52 - TARJ. Medida cautelar inominada. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação na qual se pretende a condenação liminar dos réus a custear tratamentos médicos e hospitalares para as vítimas. Descabimento. Caráter satisfativo, no caso, indevido.

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53 - TJSC. Pacto comissório. Mútuo. Termo de cessão de telefone firmado concomitantemente com o empréstimo. Irrelevância de o credor ter vendido o bem a terceiro. Nulidade configurada. CCB, art. 765. (Cita doutrina e jurisprudência).

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54 - TJSC. Produção antecipada de prova. Homologação de prova pericial. Propriedade industrial. Contrafação. Posterior medida cautelar de busca e apreensão, entre as mesmas partes mas em pólos invertidos, tendo por objeto os produtos contrafeitos no comércio. Admissibilidade. Não caracterização de litispendência ou coisa julgada com a anterior produção antecipada de prova. (Considerações doutrinárias).

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55 - TRF1. Penhora. Execução. Profissão. Constrição sobre o imóvel onde o devedor exerce seu comércio. Bem necessário ao exercício da profissão. Irrelevância de se tratar de firma individual, pois o executado exerce sua atividade como pessoa física. Impenhorabilidade daquele bem. CPC/1973, art. 649, VI. (Cita jurisprudência).

«Não obstante o entendimento pretoriano contrário à extensão do benefício do CPC/1973, art. 649, VI, às firmas individuais, subsiste a proibição de penhora de bens necessários ao exercício da profissão do devedor, pessoa física que, pessoalmente, exerce a atividade mercantil sob aquela modalidade.... (Continua)

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56 - TJSC. Mandado de segurança. Direito de greve. Impetração de funcionário público estadual contra o desconto, em seus vencimentos, por faltas injustificadas. Direito de greve que depende de regulamentação em lei complementar. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Lei 7.783/89, art. 16. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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57 - STF. Tributário. Listas telefônicas. Imunidade tributária reconhecida, mesmo que nelas haja publicidade paga. Exegese ampla do benefício constitucional. (Cita precedentes).

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58 - TRF1. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Retirada de saldo existente em caderneta de poupança, mediante falsificação da assinatura do correntista. Culpa exclusiva do banco. Não demonstração da culpa concorrente do autor no evento. Procedência. CCB, art. 159.

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59 - TAPR. Mandado de segurança coletivo. Tributário. Construção civil. ISS. Município que não pode incluir, na base de cálculo do imposto, o valor dos materiais empregados na obra. Não configuração de isenção heterônoma, mas sim de não incidência. Distinção. Segurança concedida. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «a, pela ADCT da CF/88, art. 34, § 5º. CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 151, III, inaplicáveis.

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60 - 1TACSP. Sucumbência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acolhimento da ação e da denunciação da lide à seguradora. Ré denunciante que responde perante o autor. Denunciada responsável, perante a ré, pelo total da condenação até o limite atualizado do valor segurado. (Cita precedente).

Acolhidas ação e denunciação, à ré cabe o pagamento do principal e das custas, despesas e honorários advocatícios; e a seguradora, por sua vez, responde regressivamente pelo total da condenação imposta à ré, até o limite do valor atualizado da cobertura segurada.... (Continua)

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