Jurisprudência de 2014
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131 - STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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132 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Lei 11.722/1995 do município de São Paulo. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Erro material inexistente. Contradição inocorrente. Caráter infringente.
«Não configura erro material a adoção de solução diversa da emprestada a casos que não se amoldam à espécie, assim como não há falar em erro material quando os argumentos adotados manifestamente se traduzem em ataque às razões de decidir. ... ()
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133 - STF. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento.
«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam. omissão, contradição e obscuridade. , impõe-se o desprovimento.... ()
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136 - STF. Embargos declaratórios. Duplicidade. Adequação.
«Uma vez verificado o surgimento de vício quando da apreciação dos embargos anteriores, impõe-se o provimento.... ()
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137 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. CPP, art. 61. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as turmas. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes.
«1. Inexiste, na espécie, hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. ... ()
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138 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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139 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.
«A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são incabíveis embargos declaratórios de decisão monocrática proferida pelo Ministro relator (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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140 - STF. Imulta. CPC/1973, art. 557. Razoabilidade.
«Na imposição da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 2º no que o preceito revela piso de um e teto de dez por cento, cabe observar a razoabilidade, a consideração não só do valor da causa devidamente corrigido, como também dos pronunciamentos, existentes no processo, favoráveis e contrários à parte agravada.... ()
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