Jurisprudência de 2014
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159791 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Danos morais. Indenização. Valor da condenação. Bloqueio do crachá. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Regional, após o exame de fatos e provas, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em face dos constrangimentos sofridos pela Reclamante. Dentro de tal contexto, a reforma do julgado só é possível após o reexame do conjunto probatório, procedimento não mais possível no âmbito da Revista, visto o disposto na Súmula 126 desta Corte. No que diz respeito ao valor da indenização fixada, seus fundamentos não evidenciam a fixação do valor indenizatório fora da razoabilidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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159792 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Motorista de táxi. Matéria fática. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, especialmente a subordinação jurídica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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159793 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Taxista. Vínculo de emprego reconhecido. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«A controvérsia está afeta ao conjunto fático-probatório, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. De fato, o Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, concluiu pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, destacando que havia controle de jornada pelo setor de transportes da reclamada; que o reclamante não podia recusar passageiros nem se fazer substituir; que recebia ordens e que, quando não estava efetuando as viagens, permanecia no pátio da empresa, à sua disposição, recebendo pela hora parada. Consignou, ainda, que a prova documental demonstrou que a reclamada estabeleceu diversos procedimentos para o setor de transporte, o que corroborava a existência de subordinação e controle dos motoristas. Nessas circunstâncias, não há como se aferir a violação direta do CLT, art. 3.º, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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159794 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Bloqueio de crachá. Inadimplemento de verbas rescisórias. Inocorrência. Ausência de violação a CF/88, arts. 1º, III; 5º, V e X. CLT, art. 477 e CCB/2002, art. 187. Divergência jurisprudencial inespecífica. Não provimento.
«Uma vez consignado no Acórdão regional que não houve qualquer inadimplemento de verbas rescisórias, tendo o Reclamado adimplido com os haveres resilitórios da obreira em sua integralidade e observado o prazo legal, não há que se falar em ato ilícito capaz de gerar dano à esfera moral da Agravante. Com isso, não merece provimento o Agravo de Instrumento, quando não se verifica violação direta e literal de preceito da Constituição ou da Lei, por força da limitação contida no CLT, art. 896. De outra parte, não se viabiliza o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados não abordam a mesma situação fática descrita nos autos, atraindo a aplicação da Súmula 296, desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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