Jurisprudência de 2018
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121 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Execução provisória. Possibilidade. Tese preconizada pelo Tribunal Pleno no HC 126.292/SP. Questão reafirmada no Plenário virtual em sede de repercussão geral (Tema 925). Entendimento predominante da Corte, à luz do princípio da colegialidade. Regimental não provido.
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122 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido.
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123 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal - RISTF. Precedentes. ... ()
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124 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Operação jaguar. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de nulidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF. Precedentes. ... ()
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125 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tendo em vista o fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. ... ()
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126 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão proferida pelo STJ que não conheceu de recurso especial interposto pela acusação e que conheceu em parte do agravo em recurso especial interposto pela defesa e, nesta parte, negou-lhe provimento. 3. Alegação de ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, do texto constitucional. 4. Decisões ordinárias fundamentadas, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Autorizado o início de cumprimento provisório da pena, tendo já sido julgados recurso especial e agravo em recurso especial pelo STJ. Precedente (HC 142.173/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.6.2017). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
128 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Militar. Exoneração. Curso. Ressarcimento. Legislação infraconstitucional. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, uma vez que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. ... ()
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129 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Execução provisória. Possibilidade. Tese preconizada pelo Tribunal Pleno no HC 126.292/SP. Questão reafirmada no Plenário virtual em sede de repercussão geral (Tema 925). Entendimento predominante da Corte, à luz do princípio da colegialidade. Regimental não provido.
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130 - STF. Imunidade. Entidade beneficente. Regênca. A imunidade relativa a entidades beneficentes é regida por Lei complementar. Recurso extraordinário 566.622, de minha relatoria, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de agosto de 2017.
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