Jurisprudência de 2018
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139991 - TST. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que foram convocados pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF/RJ, todos os farmacêuticos da empresa, e não apenas a reclamante, afim de prestarem esclarecimentos a respeito de denúncias relacionadas a um esquema de recebimento de comissões pelos médicos, que indicassem a reclamada para manipular remédios naturais. Verificou que nenhuma denúncia foi feita diretamente contra a reclamante, muito menos que esta tenha partido de algum sócio ou representante legal da reclamada. Constatou que, atendendo ao chamado da empresa, a reclamante cumpriu com a sua obrigação, prestando os esclarecimentos suficientes a resguardar sua reputação, conforme documentos anexados aos autos, evitando, assim, sofrer as sanções previstas no Código de Ética Farmacêutica, e que o Conselho de Ética emitiu parecer favorável ao arquivamento da denúncia, permanecendo intacta a imagem profissional da reclamante. Concluiu que a reclamada não atentou, nem teve o ânimo de atentar contra a honra subjetiva da reclamante, pois no esquema de corrupção e favorecimento denunciado em mídia aberta, não teve sequer seu nome citado. Por fim, acrescentou que, o fato de a reclamante ter se deslocado até a sede do CRF/RJ, e lá permanecido por 1h recebendo orientação farmacêutica do chefe do setor de fiscalização, constitui mero aborrecimento, não caracterizando dano moral. ... ()
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139992 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Tutela inibitória. Obrigações de fazer e não fazer. Encerramento das atividades empresariais. Efeito inibitório voltado para o futuro.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A.. ... ()
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139993 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Ente público. Terceirização de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação do item V da Súmula 331/TST.
«Restou demonstrada violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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139994 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil s. A. Antes da vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e da instrução normativa 40 do TST. Adicional de transferência. Sucessividade.
«Nos termos em que consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi contratado em Rio Grande/RS e depois «foi transferido para Canguçu/RS, em 1998, para Matelândia em junho/2002, para Santa Terezinha de Itaipu em janeiro/2005, para Ampere em junho/2007 e, finalmente, para Quedas do Iguaçu, em novembro/2010, onde permaneceu trabalhando até a rescisão contratual. Não se pode considerar que as transferências foram definitivas ante a sucessividade com que ocorreram. A jurisprudência tem levado em conta, para a análise da questão, as circunstâncias que permeiam a transferência, especialmente o seu tempo de duração e a sucessividade nas mudanças de residência ao longo do contrato de trabalho. Consoante tem decidido a SDI-I do TST, não se deve examinar o caráter provisório ou definitivo da transferência, a partir da Orientação Jurisprudencial 113, que não traz esses critérios no seu enunciado para que se possa tê-la por violada ou contrariada. De outra via, os arestos paradigmas são oriundos de Turmas do TST ou não contêm indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que teriam sido publicados, tampouco foram juntadas certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, sendo inservíveis ao cotejo, nos termos do artigo 896, «a, da CLT e da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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139995 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão homologatória de acordo. Rescisão. Defeito manifesto de representação. Efeitos. Existência de execuções trabalhistas pendentes contra a autora. Anulação dos atos expropriatórios praticados no processo primitivo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 281.
«1 - O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, fundado CPC/1973, art. 485, VIII, rescindindo a decisão homologatória do acordo firmado nos autos da ação originária, bem como declarando a nulidade dos atos processuais que o sucederam, com exceção apenas dos atos de expropriação de bem imóvel pertencente à Autora e seus respectivos desdobramentos. Considerou procedente a tese inicial de que o acordo fora firmado por pessoa sem poderes para representar a empresa autora, de vez que o preposto e o advogado foram constituídos por ex-sócio, que não mais detinha poderes para tanto e que é irmão da parte que propôs a ação matriz. ... ()
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139996 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Execução. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração opostos contra a sentença. Protocolizado diretamente perante a segunda instância. Endereçamento incorreto. Intempestividade. CPC/2015, art. 217.
«Na forma da dicção do CPC/2015, art. 217, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, «os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo. ... ()
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139997 - TST. Recurso de revista repetitivo. Tema 12/TST. Incidente de recurso repetitivo. Recurso de revista representativo da controvérsia. Serpro. Prêmio de produtividade. Supressão. Prescrição. Fixação da tese jurídica. Lei 5.615/1970. Súmula 294/TST. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.
«1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo ocorre com leis federais de efeitos concretos referentes à administração pública federal indireta. Por conseguinte, a pretensão originada em alterações nelas promovidas consistentes em supressão de parcelas devidas a empregados são sujeitas à prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. ... ()
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139998 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/2015. Município de Poranga. CPC/2015, art. 966, II. Dúvida acerca da regular publicação da lei municipal instituidora do regime estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho. Não caracterização. CPC/2015, art. 966, V. Violação da CF/88, art. 7º, III, CF/88, art. 39, § 3º, e CF/88, art. 114, I. Óbice da Súmula 410/TST.
«1 - Pretensão rescisória deduzida com amparo nos incs. II e V do art. 966 [CPC/2015, art. 966], sob a alegação de que a sentença rescindenda foi proferida por juiz absolutamente incompetente e com violação da CF/88, art. 7º, III, CF/88, art. 39, § 3º, e CF/88, art. 114, I. ... ()
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139999 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia GRU. Preenchimento de forma inadequada. Deserção não configurada. CPC/2015, art. 188.
«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas previsto no CPC/1973, art. 154 (CPC/2015, art. 188), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Aplicando esse princípio, os precedentes desta Corte Superior orientam no sentido de que não configura irregularidade na guia de custas a indicação incorreta do campo «unidade gestora, porque a CLT, art. 789, § 1º exige, apenas, que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Tendo sido observados os requisitos legais acima citados, restou atendida a finalidade do ato processual do pagamento das custas, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. ... ()
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140000 - TST. Agravo. Questão incidental ao recurso de revista principal. Estado do Espírito Santo. Requerimento de ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Acionista do Banestes s/a. Interesse meramente econômico. Ausência de interesse jurídico. CPC/2015, art. 119.
«Na forma do CPC/2015, art. 119, a assistência pressupõe a existência, pelo terceiro, de interesse jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido. O terceiro juridicamente interessado é aquele que figura como titular de uma relação jurídica conexa ou dependente da relação jurídica que esteja sendo julgada. No caso, na condição de acionista majoritário preocupa-se com o eventual impacto financeiro da decisão no processo em que pretende ingressar (interesse econômico). Sob o ponto de vista jurídico, tal condição não justifica o seu ingresso na lide. E as obrigações legais como acionista controlador não alteram tal premissa. Neste sentido, precedentes em que se fixa a ausência de interesse jurídico pela pessoa jurídica de direito público interno para intervir, recorrer ou mesmo ajuizar ação rescisória em favor de ente integrante da administração indireta em seu âmbito. Ainda, observe-se que a Lei 9.469/1997, art. 5º trata da chamada «intervenção anômala, que é aplicável somente à esfera federal, isto é, para a União e as pessoas de direito público federais. Com efeito, essa autorização legislativa federal, de natureza especial, não comporta a interpretação ampliada pretendida pelo Estado do Espírito Santo, não podendo ser aplicada aos entes públicos estaduais e municipais. Precedente. Mantido o indeferimento de ingresso na lide. Agravo não provido.... ()
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