CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 5º
+ de 28.576 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
28461 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 6º, parágrafo único, II, Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 16 e Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI. (ato jurídico perfeito). Medida Cautelar. I - Contratos em geral (Taxa Referencial - TR). (Bonus do Tesouro Nacional - BTN). (Taxa Referencial Diária - TRD). (B.T.N. Fiscal - BTNF). (Unidade Padrão de Capital - UPC). II - Contratos de financiamento rural (celebrados com recursos de depósitos de poupança rural). Caracterizados os requisitos da plausibilidade jurídica da ação, a Corte, por maioria, defere medida cautelar, para suspender, a partir da data do deferimento, até o julgamento final da ação, a eficacia dos referidos dispositivos (Lei 8.177/1991, art. 6º, II e paragrafo único, Lei 8.177/1991, art. 15 e Lei 8.177/1991, art. 16).
«1. Ao julgar a ADIn Acórdão/STF, o STF. concluiu não ser a TR «índice de correção monetária, pois, refletindo as variações de custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28462 - STJ. Execução fiscal. Instituição bancária (BRDE). Contrato de mútuo. Devido processo legal. Direito privado. CF/88, art. 5º, LV.
«Não há como processar-se, no rito da execução fiscal, lide atinente a controvérsia oriunda de relação jurídica regida pelo direito privado, pois, se a causa não é fiscal ou de direito público, o procedimento é inadequado e fere o princípio do devido processo legal. Inadmissibilidade da conversão pura e simples, mormente quando inexistente nos autos o título da dívida, hábil a embasar a Execução. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28463 - STF. Constitucional. Concurso público. Limitação de idade. Descabimento, salvo se a restrição se dá em face da natureza e das atribuições do cargo. Limitação inadmissível, no caso, pois a lei não a impõe para os candidatos que já sejam servidores públicos. Concessão de mandado de segurança. CF/88, arts. 5º, «caput, 7º, XXX, e 37, I. (Cita precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28464 - STJ. Mandado de segurança. Liminar.
«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88, art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28465 - STJ. Responsabilidade civil. Homicídio praticado por Policial Militar. Menor. Pensão. Dano moral e material. Cumulação. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«Reconhecido o direito dos pais à indenização por morte de filho, ainda que em tenra idade, como dispõe a Súmula 491/STF. A indenização aos pais, por morte de filho menor, deve ser a mais ampla possível e alcançar todos os danos sofridos. Proposta a ação apenas pelo pai da vítima, há que se excluir da indenização a genitora, que não fez parte da relação processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28466 - STF. Constitucional. Capacidade postulatória. Direito de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV. CPC/1973, art. 36.
«O exercício do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, não se confunde com o de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a representação do peticionário por advogado (CF/88, art. 133 e CPC/1973, art. 36).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28467 - STF. Administrativo. Concurso público. Qualificação. Exercício profissional.
«A exigência de especificidade, no âmbito da qualificação, para a feitura de concurso público não contraria o disposto no inc. XIII do CF/88, art. 5º, desde que prevista em lei e consentânea com os diplomas regedores do exercício profissional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28468 - STJ. Sigilo bancário. Procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/64, art. 38, § 5º. CTN, art. 197 II e § 1º.
«O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela CF/88 (art. 5º, X). Por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente à movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedações, cabe-lhes atender às demais solicitações de informações encaminhadas pelo Fisco, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segrego em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação integrada e sistemática dos arts. 38, § 5º, da Lei 4.595/1964 e 197, II e § 1º do CTN. Recurso improvido, sem discrepância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28469 - STJ. Menor. Remissão. Homologação judicial.
«O Ministério Público pode conceder a remissão com força de exclusão do processo. Urge, porém, homologação judicial, quando implicar aplicação de medida sócioeducativa. Embora não se trate de pena (sentido criminal), é sanção, garantida o contencioso administrativo (CF/88, art. 5º, LV).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28470 - STF. «Habeas corpus. Telecomunicação. Prova ilícita. Nulidade. Escuta telefônica mediante autorização judicial. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296, de 24/07/1996.
«Prova ilícita: escuta telefônica mediante autorização judicial: afirmação pela maioria da exigência de lei, até agora não editada, para que, «nas hipóteses e na forma por ela estabelecidas, possa o Juiz, nos termos do CF/88, art. 5º, XII, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do «habeas corpus pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contaminação das provas decorrentes da escuta telefônica, indevidamente autorizada, ou entenderam ser impossível, na via processual do «habeas corpus, verificar a existência de provas livres da contaminação suficientes a sustentar a condenação questionada; nulidade da primeira decisão, dada a participação decisiva, no julgamento, de Ministro impedido (MS 21.750, 24/11/93, Velloso); conseqüente renovação do julgamento, no qual se deferiu a ordem pela prevalência dos cinco votos vencidos no anterior, no sentido de que a ilicitude da interceptação telefônica - à falta de lei que, nos termos constitucionais, venha a discipliná-la e viabilizá-la - contaminou, no caso, as demais provas, todas oriundas, direta ou indiretamente, das informações obtidas na escuta («fruits of the poisonous tree), nas quais se fundou a condenação do paciente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote